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norma nº 40/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 40 / 2014
Date 2014-11-10
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMH1
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 912.391, o qual CONCLUI pela APROVAÇÃO das Contas do Poder Executivo, 
relativamente ao exercício de 2013, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do 
art. 31 daCF/88.
Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a 
distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta 
Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu 
pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
Art. 4o. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 10 de novembro de 2014.
P O R T A R I A N°. 40/2014
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Pres Municipal de Piumhi-MG
RALDO ROMEU DA COSTA
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica iViunicipai no 
seu Artigo 72.
Datai
5* *

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