| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2011 |
| Date | 2011-03-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Loja Maçônica Passos da Liberdade n° 3442 de Piumhi e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - CEP 37925-000 - Piumhi - TeL:(37)3371-1131 LEI N° 1904/2011 “Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Loja Maçónica Passos da Liberdade n° 3442 de Piumhi e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 889,52m , situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a Rua Albertino Soares de Melo, no Loteamento Canaã, no Bairro Lagoa de Traz, no Município de Piumhi, à Loja Maçónica Passos da Liberdade n° 3442 de Piumhi, associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n° 07.536.662/0001-20, com sede na Praça Doutor Avelino de Queiroz, n° 127-A, centro, nesta cidade de Piumhi-MG. Art, 2° - O imóvel urbano constante do artigo anterior é constituído de Um Lote de Terreno, com área de 889,52m2, tendo 29,80 metros de frente, 29,70 metros nos fundos, 29,80 metros do lado direito, e 30,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Juiz de Fora, eqüina com a Rua Albertino Soares de Melo, no Loteamento Canaã, Bairro Lagoa de Traz, Área 01, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando pela frente com a referida rua Juiz de Fora, nos fundos com área a desmembrar, pelo lado direito com a Igreja Presbiteriana de Piumhi e pelo lado esquerdo com a Rua Albertino Soares de Melo; havido por doação de Alaor Messias M arques e s/m Maria Rezende Marques, conforme R.02 da matricula 25.682, fls. 16, L.2-KR; registrado ^ C Í P ^ x o \ <n PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abe! 332 - filtro CEP 37925-000 - Piumhi - Tel.: (37) 3371-1131 conforme Matrícula 29.591 e AV. 1.29.591, do Livro 2-NI, às fls. 095 no Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi. Art. 3o - O valor total da doação é de R$20.000,00 (vinte mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 05/2011. Art. 4o - O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente para construção de dependências para realização de suas atividades, ficando assim desafetado para os fins desta Lei. Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo qué o projeto básico deverá ser previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o, desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Art. 7o - Em caso de dissolução da donatária ou de encerramento de suas atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em contrário. Art. 8o - Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 - Oieirtfo CEP 37925-000 - Piumhi - M.G Tel.: (37) 3371-113 Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 31 de março de 2011. C/ Prefeito Municipal P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal