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norma nº 1994/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2011
Date 2011-03-31
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Loja Maçônica Passos da Liberdade n° 3442 de Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - 
CEP 37925-000 - Piumhi -
TeL:(37)3371-1131
LEI N° 1904/2011
“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para proceder a
doação de um lote de terreno de propriedade do Município à Loja
Maçónica Passos da Liberdade n° 3442 de Piumhi e dá outras
providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a doação de um 
lote de terreno, com a área de 889,52m , situado na Rua Juiz de Fora, esquina com a 
Rua Albertino Soares de Melo, no Loteamento Canaã, no Bairro Lagoa de Traz, no 
Município de Piumhi, à Loja Maçónica Passos da Liberdade n° 3442 de Piumhi, 
associação civil sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ n° 
07.536.662/0001-20, com sede na Praça Doutor Avelino de Queiroz, n° 127-A, centro, 
nesta cidade de Piumhi-MG.
Art, 2° - O imóvel urbano constante do artigo anterior é constituído de Um Lote 
de Terreno, com área de 889,52m2, tendo 29,80 metros de frente, 29,70 metros nos 
fundos, 29,80 metros do lado direito, e 30,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua 
Juiz de Fora, eqüina com a Rua Albertino Soares de Melo, no Loteamento Canaã, 
Bairro Lagoa de Traz, Área 01, nesta cidade e comarca de Piumhi-MG; confrontando 
pela frente com a referida rua Juiz de Fora, nos fundos com área a desmembrar, pelo 
lado direito com a Igreja Presbiteriana de Piumhi e pelo lado esquerdo com a Rua 
Albertino Soares de Melo; havido por doação de Alaor Messias M arques e s/m Maria 
Rezende Marques, conforme R.02 da matricula 25.682, fls. 16, L.2-KR; registrado
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe! 332 - filtro 
CEP 37925-000 - Piumhi -
Tel.: (37) 3371-1131
conforme Matrícula 29.591 e AV. 1.29.591, do Livro 2-NI, às fls. 095 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$20.000,00 (vinte mil reais), apurado 
mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos 
da Portaria 05/2011.
Art. 4o - O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária exclusivamente 
para construção de dependências para realização de suas atividades, ficando assim 
desafetado para os fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo 
máximo de 05 (cinco) anos, sendo qué o projeto básico deverá ser previamente 
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são resolutivos, 
revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, 
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser 
dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o - Em caso de dissolução da donatária ou de encerramento de suas 
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções 
reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições em 
contrário.
Art. 8o - Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Oieirtfo 
CEP 37925-000 - Piumhi - M.G 
Tel.: (37) 3371-113
Art. 9o - Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
da donatária.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, 31 de março de 2011.
C/ Prefeito Municipal
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais 
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

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