| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2014 |
| Date | 2014-12-05 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15, inciso I, “a” do Regimento Interno c/c art. 12, § 2o da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 43/2014. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15, inciso I, “a” do Regimento Interno c/c art. 12, § 2o da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: Art. Io - Em cumprimento ao que determina a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Eleitoral da 220a Zona Eleitoral da Comarca de Piumhi-MG, nos autos da Representação n° 640-36.2012.6.13.0220, Representante: Ministério Público Eleitoral, Assistente: PMDB de Piumhi e Representados: Wilson Marega Craide e José Cirineu Silva, fica designada para o dia 06 de dezembro de 2014 (sábado) às 19 horas a 6a Sessão Solene de Posse do Sr. Adeberto José de Melo e do Sr. José Seabra de Oliveira, segundos colocados nas eleições municipais de 2012, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, tendo em vista a cassação dos mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Piumhi, Wilson Marega Craide e José Cirineu Silva. Art. 2o. Determino a convocação do Sr. Adeberto José de Melo e do Sr. José Seabra de Oliveira para apresentarem-se no Poder Legislativo de Piumhi no dia e horário previstos no art. 1°, para serem empossados aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal de Piumhi-MG. Art. 3°. Ficam convocados os Vereadores desta Casa Legislativa para a referida Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2014 às 19 horas. Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 05^ de dezembro de 2014. f * * ■' GERALDt)/ROMEU DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLAIRO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este n o :?: >rt ii% •« /ÍSOS de Cârrtara • Cun * t. • • o que detb rm i n ô u ~ c; \ j .* ^ <*i-í. : l, diCtjJül fio «eu Artigo 72. Date 0 5 j • . : q