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norma nº 43/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 43 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15, inciso I, “a” do Regimento Interno c/c art. 12, § 2o da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 43/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
15, inciso I, “a” do Regimento Interno c/c art. 12, § 2o 
da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Art. Io - Em cumprimento ao que determina a r. sentença proferida pelo MM. 
Juiz Eleitoral da 220a Zona Eleitoral da Comarca de Piumhi-MG, nos autos da Representação 
n° 640-36.2012.6.13.0220, Representante: Ministério Público Eleitoral, Assistente: PMDB de 
Piumhi e Representados: Wilson Marega Craide e José Cirineu Silva, fica designada para o dia 
06 de dezembro de 2014 (sábado) às 19 horas a 6a Sessão Solene de Posse do Sr. Adeberto 
José de Melo e do Sr. José Seabra de Oliveira, segundos colocados nas eleições municipais de 
2012, aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, tendo em vista a cassação dos 
mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Piumhi, Wilson Marega Craide e José 
Cirineu Silva.
Art. 2o. Determino a convocação do Sr. Adeberto José de Melo e do Sr. José 
Seabra de Oliveira para apresentarem-se no Poder Legislativo de Piumhi no dia e horário 
previstos no art. 1°, para serem empossados aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal 
de Piumhi-MG.
Art. 3°. Ficam convocados os Vereadores desta Casa Legislativa para a referida 
Sessão Solene a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2014 às 19 horas.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 05^ de dezembro de 2014.
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GERALDt)/ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLAIRO, para os devidos fins de direito,
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