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norma nº 44/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 44 / 2014
Date 2014-12-05
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15, inciso I, “a” do Regimento Interno c/c art. 12, § 2o da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br C E P 37925-000 PIUMHI-MG
para tomar posse como Prefeito Municipal de Piumhi na 6a Sessão Solene a ser realizada no 
dia 06 de dezembro de 2014 às 19 horas, tendo em vista não se encontrar no Município de
anexo, e em cumprimento ao que determina a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Eleitoral da 
220a Zona Eleitoral da Comarca de Piumhi-MG nos autos da Representação n° 640- 
36.2012.6.13.0220, Representante: Ministério Público Eleitoral, Assistente: PMDB de Piumhi 
e Representados: Wilson Marega Craide e José Cirineu Silva, fica designada para o dia 09 de
aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, tendo em vista a cassação dos mandatos do
previstos no art. 1°, para serem empossados aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal 
de Piumhi-MG.
Art. 3°. Ficam convocados os Vereadores desta Casa Legislativa para a referida 
Sessão Solene a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2014 às 10 horas.
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 43/2014.
PORTARIA N° 44/2014.
Art. 1° - Tendo em vista que não possível intimar o Sr. Adeberto José de Melo
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG no 
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 15, 
inciso I, “a” do Regimento Interno c/c art. 12, § 2o da 
Lei Orgânica Municipal, RESOLVE:
Piumhi-MG devido a viagem realizada à cidade de Divinópolis-MG, conforme declaração em
dezembro de 2014 (terça-feira) às 10 horas a 6a Sessão Solene de Posse do Sr. Adeberto José 
de Melo e do Sr. José Seabra de Oliveira, segundos colocados nas eleições municipais de 2012,
Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Piumhi, Wilson Marega Craide e José Cirineu Silva.
Art. 2o. Determino a convocação do Sr. Adeberto José de Melo e do Sr. José 
Seabra de Oliveira para apresentarem-se no Poder Legislativo de Piumhi no dia e horário
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2014.
DO ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, 
Geraldo Romeu da Costa, juntamente com Servidora, Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, Auxiliar de Apoio Legislativo e Administrativo, estiveram no Hotel 
Stalo no dia 05 de dezembro de 2014 (sexta-feira) às 17:30 horas, com o intuito 
de intimar o Sr. Adeberto José de Melo, para em cumprimento ao que determina 
a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Eleitoral da 220a' Zona Eleitoral da 
Comarca de Piumhi-MG, nos autos da Representação n° 640- 
36.2012.6.13.0220, Representante: Ministério Público Eleitoral, Assistente: 
PMDB de Piumhi e Representados: Wilson Marega Craide e José Cirineu Silva, 
tomar posse como Prefeito Municipal de Piumhi no dia 06 de de dezembro de
2014 (sábado) às 19 horas, em 6a Sessão Solene, tendo em vista a cassação dos 
mandatos do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Piumhi, Wilson Marega 
Craide e José Cirineu Silva, todavia, o Sr. Adeberto José de Melo não se 
encontra no Município de Piumhi devido a viagem realizada à cidade de 
Divinópolis-MG.
Por ser verdade, firmo a presente.

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