| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuiçõe's legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 45/2014. O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuiçõe's legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. Io - INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, na pessoa do Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e o Sr. José Garcia Pereira, Administrator do Município de Piumhi no exercício de 1989 para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício/1989, Processo n° 7720, para o dia 16/12/2014 (terçafeira), às 18:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das. Sessões, 11 de dezembro de 2014. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câqiara Municipal Cumprindo assim o que determina a Lei Oryámca Municipal no seu Artigo 72. Data ‘ " l â o f t .