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norma nº 46/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 46 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições* legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
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MT
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câm ara.pium hi@ terra.com .br
Site www.camarapiiimhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM HI-M G
PORTARIA N° 46/2014.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições* legais conferidas pelo art. 
44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
RESOLVE:
Art. Io - INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, 
exercício de 2013, na pessoa do Prefeito, Sr. Wilson Marega Craide, para, querendo, 
MANIFESTAR-SE, no prazo improrrogável de 05 ('cinco) dias: contados do recebimento da 
intimação, acerca da matéria'constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhe cópias do mesmo para conhecimento.
Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal - Exercício/2013, Processo n° 912.391, para o dia 16/12/2014 
(terça-feira), às 18:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse 
fim.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2014.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Munir.ipai. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data

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