| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.pÍumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 49/2014 Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 08/2008, RESOLVE: Art. Io - Fica exonerado a partir de 31/12/2014 o servidor José de Lima do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, CÓDIGO ASLEG, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, nomeado através da Portaria n° 05/2013. Parágrafo Único. A exoneração que trata o caput deste artigo é em virtude de requerimento do servidor. Art. 2o - O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 18 de dezembro de 2014. GERALDO ROMEU DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Munir,pai. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.