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norma nº 49/2014

Tipo Portaria
Número / Ano 49 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.pÍumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 49/2014
Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008, RESOLVE:
Art. Io - Fica exonerado a partir de 31/12/2014 o servidor José de Lima do cargo em 
comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, CÓDIGO ASLEG, previsto na Lei Municipal n° 
1.951/2010, nomeado através da Portaria n° 05/2013.
Parágrafo Único. A exoneração que trata o caput deste artigo é em virtude de 
requerimento do servidor.
Art. 2o - O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 18 de dezembro de 2014.
GERALDO ROMEU DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Munir,pai. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.

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