| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2011 |
| Date | 2011-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos relativos às restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |
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I u: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUIÍÍB Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781346/0001-04 Rua Padre Abel 332 -"Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG' Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1905/2011 Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos relativos às restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. ” 0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas, dos débitos relativos às restituições das remunerações recebidas a maior pelos agentes políticos municipais e consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como as multas aplicadas por este mesmo órgão, observando-se o intervalo de até no máximo 30 (trinta) dias entre uma parcela e outra. § Io - o parcelamento ocorrerá após a assinatura de requerimento próprio, sendo que o interessado tomará conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos necessários a ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de reconhecimento e parcelamento de dívida, emitidas as guias para pagamento parcelado do débito, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura municipal. § 2o - os valores constantes da Certidão de Débito expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais serão atualizados monetariamente pela Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, na data em que se processar o pedido de parcelamento pelo interessado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 364 e 367 da Resolução TC n° 12/2008. § 3o - Sob as parcelas vincendas, incidirá correção pelo INPC ou outro índice que vier a substituí-lo legalmente, sendo, devida, ainda, taxa de expediente, a qual incidirá apenàs sob a primeira parcela e será incluída na guia de cobrança. § 4o - caso o interessado não tenha requerido o parcelamento ou então tenha requerido ou deixado de quitar total ou parcialmente as parcelas será procedida a cobrança PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM1 Rua Padre Abel 332\Centro CEP 37925-000 - Piumhi> Tel.: (37) 3371-9950 Estado de Minas Gerais C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 judicial dos débitos com incidência de multas juros de mora e demais encargos previstos em lei. Art. 2o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em relação ao saldo devedor. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi. 07 de abril de 2011. P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal