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norma nº 1995/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2011
Date 2011-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos relativos às restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
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I u:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUIÍÍB
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781346/0001-04
Rua Padre Abel 332 -"Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG'
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1905/2011
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento
dos débitos relativos às restituições determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. ”
0 Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o 
parcelamento, em até 60 (sessenta) parcelas, dos débitos relativos às restituições das 
remunerações recebidas a maior pelos agentes políticos municipais e consideradas 
irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como as multas 
aplicadas por este mesmo órgão, observando-se o intervalo de até no máximo 30 (trinta) 
dias entre uma parcela e outra.
§ Io - o parcelamento ocorrerá após a assinatura de requerimento próprio, 
sendo que o interessado tomará conhecimento do débito e terá todos os esclarecimentos 
necessários a ressalva de seus direitos, ocasião em que será firmado um termo de 
reconhecimento e parcelamento de dívida, emitidas as guias para pagamento parcelado do 
débito, tudo em modelos próprios adotados pela prefeitura municipal.
§ 2o - os valores constantes da Certidão de Débito expedida pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais serão atualizados monetariamente pela Tabela da 
Corregedoria Geral de Justiça, na data em que se processar o pedido de parcelamento pelo 
interessado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos arts. 
364 e 367 da Resolução TC n° 12/2008.
§ 3o - Sob as parcelas vincendas, incidirá correção pelo INPC ou outro 
índice que vier a substituí-lo legalmente, sendo, devida, ainda, taxa de expediente, a qual 
incidirá apenàs sob a primeira parcela e será incluída na guia de cobrança.
§ 4o - caso o interessado não tenha requerido o parcelamento ou então tenha 
requerido ou deixado de quitar total ou parcialmente as parcelas será procedida a cobrança
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM1
Rua Padre Abel 332\Centro
CEP 37925-000 - Piumhi>
Tel.: (37) 3371-9950
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
judicial dos débitos com incidência de multas juros de mora e demais encargos previstos 
em lei.
Art. 2o - Na hipótese de atraso no pagamento por mais de sessenta dias, o 
parcelamento fica denunciado, cessando automaticamente os benefícios desta Lei em 
relação ao saldo devedor.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi. 07 de abril de 2011.
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011,
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011,
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

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