| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1996 / 2011 |
| Date | 2011-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a regularização pelos donatários dos lotes doados pelo Município de Piumhi e dá outras providências. |
| native_id | 361 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU M É I^
Estado de Minas Geráis Rua Padre Abel 332 - iSéintro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -1í{g
Tel.: (37) 3371-9950— "
LEIN0 1906/2011
“Dispõe sobre a regularização pelos
donatários dos lotes doados pelo Município
de Piumhi e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1o - Os donatários dos lotes doados pelo Município de
Piumhi terão o prazo, improrrogável, de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
publicação de Edital a ser publicado nos jornais locais, para regularizarem a situação
do seu imóvel.
§ 1o- A regularização consiste em proceder à lavratura da
competente escritura pública, bem como o registro junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Piumhi, sendo que todas as despesas e emolumentos correrão por conta
do donatário.
§ 2o- Decorrido o prazo previsto no caput do art. 1o será
concedido aos donatários os seguintes prazos para a construção nos lotes, objeto
das doações:
a) 12 (doze) meses para pessoa jurídica;
b) 18 (dezoito) meses para pessoa física.
Art. 2o - Os imóveis objeto das doações constantes do caput
do art. 1o desta lei serão revertidos, automaticamente ao Município, em caso de não
cumprimento do prazo previsto no mesmo artigo, cuja reversão processar-se-à
através de lei específica, que servirá de título hábil às necessárias inscrições e ou
transcrições junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. ^ ■ ■
/ / J p i ?
C 7 T
i iY í’ ís
PREFEITURA MUNICIPAL DE P I U M B W » -
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abe! 332 - Cèritfo “‘y
' X . ,/fCEP 37925-000 - Piumhi - MG...— “
Tel.: (37)3371-9950
Parágrafo único - Considera-se-à regularizado aquele
imóvel cuja escritura já tenha sido encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis,
servindo de prova o requerimento de registro devidamente protocolado pelo CRI.
Art. 3o - A reversão de que trata a presente lei decorre do
expresso desinteresse do donatário na conservação e manutenção do imóvel para
os fins destinados e far-se-à sem direito a qualquer indenização.
Art. 4o- O Município fará publicar Edital nos jornais iocais
convocando todos os donatários a regularizarem seus imóveis.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 15 de abril de 2.011.
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011,
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011,
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal