| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2013 |
| Date | 2013-01-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Recursos Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 17/2013 Dispõe Sobre a Nomeação de COMISSÃO DE RECURSOS Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública no âmbito do Poder Legislativo Municipal e Dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.l0. Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Recursos, estabelecida pelas Resoluções n°s 03/2010 de 06 de Julho de 2010, 07/2010 de 05 de Outubro de 2010 e 07/2011 de 23 de Agosto de 2011: Presidenta: Daniela Araújo Nunes Membro: José de Lima Art. 2o. Os servidores, ora nomeados, assumem neste ato, o compromisso de bem e fielmente exercerem as funções para as quais foram designados, cumprindo todas as atribuições que lhe são pertinentes. Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Portaria n° 05/2012. Câmara Municipal de Piumhi, 14 de janeiro de 2013. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. ÚCLAijÊO, para os devidos fins do direito, j 6 publicado este, no quadro de avisos da Câipra ^ím.Wpal. Cumprindo assim o? que d^termâía a Lnj Orgânica Municioal no j seu Artigo 72. ‘ Dã M