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norma nº 24/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 678.989, o qual CONCLUI pela REJEIÇÃO das Contas do Poder Executivo, 
relativamente ao exercício de 2002, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do 
art. 31 da CF/88.
Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a 
distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta 
Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu 
pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
P O R T A R I A N°. 24/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 4o. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 26 de março de 2013.
Presidente da camara Municipal de Piumhi-MG
C ^ COSTA
j DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que detormina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Arugo 72.
Data J?6. / ,Q3 /.$013

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