| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, resolve |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do Processo n° 678.989, o qual CONCLUI pela REJEIÇÃO das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 2002, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 da CF/88. Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo. Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. P O R T A R I A N°. 24/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. 4o. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 26 de março de 2013. Presidente da camara Municipal de Piumhi-MG C ^ COSTA j DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que detormina a Lei Orgânica Municipal no seu Arugo 72. Data J?6. / ,Q3 /.$013