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norma nº 25/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 25 / 2013
Date 2013-04-08
EmentaDispõe obre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de Vigilante e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PORTARIAN° 25/2013
Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de
servidor público ocupante de cargo de Vigilante
e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, e. em
conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010
c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. SS 1°.
2° da Lei Complementar 004/2006 e.
considerando o pedido formal de licença sem
vencimento do servidor que menciona.
RESOLVE:
Art. Io. Fica concedida ao servidor Marcelo Prado dos Santos, ocupante 
do cargo de Vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n°. 
1.951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 01 (um) ano, contados da 
data de publicação desta Portaria.
Art. 2o. Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do 
preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n°. 
004/2006.
Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 08 de abril de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
GECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Arúyo 72.
0£

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