| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2013 |
| Date | 2013-04-08 |
| Ementa | Dispõe obre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de Vigilante e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PORTARIAN° 25/2013 Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de servidor público ocupante de cargo de Vigilante e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, e. em conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010 c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. SS 1°. 2° da Lei Complementar 004/2006 e. considerando o pedido formal de licença sem vencimento do servidor que menciona. RESOLVE: Art. Io. Fica concedida ao servidor Marcelo Prado dos Santos, ocupante do cargo de Vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n°. 1.951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 01 (um) ano, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 2o. Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n°. 004/2006. Art. 3o. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 08 de abril de 2013. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG GECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Arúyo 72. 0£