| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente ao Parecer Prévio do TCEMG das contas do exercício 2002 e dá outras providências. (Originalmente sem ementa) |
| native_id | 3631 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 28/2013 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. Io - INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, na pessoa do Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e o Espólio de Otacílio Gonçalves Tomé para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo para conhecimento. Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal - Exercício/2002, Processo n° 678.989, para o dia 10/07/2013, às 19:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 17 de junho de 2013. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Mu;<ír.ipai. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data