br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

norma nº 28/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-06-17
EmentaDispõe sobre intimação dos Chefes do Poder Executivo Municipal referente ao Parecer Prévio do TCEMG das contas do exercício 2002 e dá outras providências. (Originalmente sem ementa)
native_id3631

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 28/2013
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
RESOLVE:
Art. Io - INTIMAR o Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, 
na pessoa do Prefeito Sr. Wilson Marega Craide e o Espólio de Otacílio Gonçalves Tomé
para, querendo, MANIFESTAREM-SE, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do 
recebimento da intimação, acerca da matéria constante do Parecer Prévio emanado pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, remetendo-lhes cópias do mesmo 
para conhecimento.
Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do 
Poder Executivo Municipal - Exercício/2002, Processo n° 678.989, para o dia 10/07/2013, às 
19:00 horas, em Sessão Extraordinária, designada especificamente para esse fim.
Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 17 de junho de 2013.
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Mu;<ír.ipai. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipal no
seu Artigo 72.
Data

open original →