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norma nº 29/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2013
Date 2013-07-01
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CN PJ: 04.889.589/0001-81 E-M ail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 29/2013
Dispõe sobre a Exoneração de servidora pública
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°
1951/2010, RESOLVE:
Art. Io - Fica exonerada do Cargo de Provimento em Comissão de Assistente 
Administrativo - Código AA1, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, a servidora Fernanda 
Maria de Oliveira, nomeada para o cargo através da Portaria n° 06/2013.
Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão em anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 01 de julho de 2013.
G
Presidente
ROMEU DA COSTA
Câmara Municipal de Piumhi
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