| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.eamarapiumhi.mg.goy.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G PORTARIA N° 38/2013 Dispõe sobre a Exoneração de servidora pública ocupante de Cargo em Comissão e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n° 1951/2010, RESOL VE: Art. Io - Fica exonerada do Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno - Código CONTI, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, a servidora Elisângela Almeida Rabelo, nomeada para o cargo através da Portaria n° 04/2013. Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão em anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 23 de setembro de 2013. GERALpO ROMEU DA COSTA Presidente daí Câmara Municipal de Piumhi DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi publicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.