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norma nº 38/2013

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.eamarapiumhi.mg.goy.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PORTARIA N° 38/2013
Dispõe sobre a Exoneração de servidora pública
ocupante de Cargo em Comissão e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°
1951/2010, RESOL VE:
Art. Io - Fica exonerada do Cargo de Provimento em Comissão de Controlador Interno 
- Código CONTI, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, a servidora Elisângela Almeida 
Rabelo, nomeada para o cargo através da Portaria n° 04/2013.
Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão em anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 23 de setembro de 2013.
GERALpO ROMEU DA COSTA
Presidente daí Câmara Municipal de Piumhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.

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