| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2000 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Autoriza a participação do Município de Piumhi-MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas-CISSUD, e dá outras providências. |
| native_id | 365 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P1U.M Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 £ _ Rua Padre Abel 332'^ Centro CEP 37925-000 - Piui'Wij - MG Tel.: (37) 3371-9950' ap>; LEI n° 1910/2011 “Autoriza a participação do Município de Piumhi-MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD, e dá outras providências ” O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. Io - Fica o Município de Piumhi autorizado a constituir e participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD, observando o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005, devidamente regulada pelo Decreto Federal n° 6.017/2007. Art. 2o - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD, com sede e foro na Comarca de Passos/MG, tem por finalidade o gerenciamento de ações de educação em urgência e do Serviço de Atendimento Móvel (SAMU-192) destinado a alcançar mais rapidamente a vítima prestando-lhe atendimento e transporte até uma unidade de urgência e emergência nas microrregiões de Passos/Piumhi e São Sebastião do Paraíso. Parágrafo único: as microrregiões de que trata o caput desse artigo serão compostas pelos Municípios de: Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfmópolis, Doresópolis, Fo..taleza de Minas, Guapé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, PratápoHs, São João Batista do Glória, PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Padre Abel 33.J;--.pentro CEP 37925-000 - Piuntà^MG à. Estado de Minas Gerais . ? C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Tel.: (37) 3371-9950' São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomaz de Aquino e Vargem Bonita. Art. 3o - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - CISSUD será constituído sob a forma de pessoa jurídica e passará a integrar a Administração Pública Indireta dos entes consorciados, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005. Parágrafo único: Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de ouras entidades e órgãos do governo. Art. 4o - Para a consecução dos objetivos desta Lei fica o Município de Piumhi autorizado a firmar o protocolo de intenções, nos termos da minuta anexa, e os contratos de rateio para repasse dos recursos devidos a título de contribuição financeira. §1° - Os contratos de rateio serão formalizados a cada exercício financeiro, compreendido de Io de janeiro a 31 de dezembro, e as dotações orçamentárias deverão ser suplementadas na hipótese dos valores contratados serem insuficientes ao atendimento do contrato de rateio. §2° - Os contratos de rateio deverão ser formalizados até o dia 20 de dezembro do exercício financeiro em curso para o exercício financeiro seguinte. §3° - Excetua-se da regra estabelecida no § 2o deste artigo, caso a implantação do SAMU 192 ocorra durante a execução orçamentária e Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3f%:"Centro C.N.P.J, 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piiikifti - MG Tel.: (37) 33^99-50- PREFEITURA MUNICIPAL fíE P IlíM lftt financeira, devendo os contratos de rateio ser formalizados em até 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, respeitando-se os créditos orçamentários do exercício financeiro. §4° - Em caso de denúncia do consórcio por qualquer Município integrante do CISSUD, serão revisados os contratos de rateio e redistribuídos os valores proporcionalmente ao número de habitantes de cada Município remanescente, tomando os dados atualizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive, transferências ou operações de crédito. §6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão acobertadas por dotações próprias a serem fixadas por lei mediante abertura de créditos adicionais especiais, suplementadas se necessário, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros dotações para esta finalidade. Art. 5o - Dissolvido o consórcio todos os entes consorciados responderão proporcionalmente ao rateio contratado, salvo na ocorrência da hipótese do §3° do art. 4o desta Lei, pelas despesas existentes. Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Piumhi, 06 de maio de 2011. ' Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU1V Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre AbeI 33 z ^ e otro CEP 37925-000- Piiimhi-MG Tel.: (37) 3371-9950 ANEXO I PROTOCOLO DE INTENÇÕES Os municípios de Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomaz de Aquino e Vargem Bonita, neste ato representados por seus respectivos Prefeitos, por reconhecerem a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas competências constitucionais, e considerando: Os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas; Que os signatários reconhecem como de interesse público a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais; Que os signatários reconhecem como necessária a adoção do Consórcio Público de Direito Público para fins de gerenciamento e execução da política de Pronto Atendimento - urgência e emergência - segundo o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/05 devidamente regulada pelo Decreto 6.017/07 e na Lei Estadual n°. 18.036/09; RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DE MINAS - CISSUD, mediante as seguintes cláusulas e disposições: Cláusula I a.: DA DENOMINAÇÃO E SEDE PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 O presente protocolo visa a constituição do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DE MÍNÂS, doravante denominado CISSUD, com sede e foro na Comarca de Passos/MG, constituído como pessoa jurídica de direito público, da administração indireta dos entes consorciados, devendo reger-se nos termos da Lei n°. 11.207/2005, regulamentada pelo Decreto n°. 6.017/2007, e da Lei Estadual n°. 18.036/09, Cláusula 2a.: DAS FINALIDADES São finalidades do CISSUD: a) executar ações e serviços na área de regulação das urgências e emergências, atendimento pré-hospitalar móvel e transporte de pacientes graves e que estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, nas microrregiões de PASSOS/PIUMHI e SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, em conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito. b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e sob sua administração, respeitando a padronização determinada; c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua finalidade. Cláusula 3a.: DAS COMPETÊNCIAS Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do CISSUD: a) manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, descentralizado em suas bases, observado o Plano Operativo de Atenção às urgências; PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piuníhi- MG TeL: (37) 3371-9950 b) manter e gerenciar as estruturas regionais do serviço de atendimento móvei de urgência (SAMU 192); c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito; d) operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos os municípios da região de abrangência; e) realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares; f) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital; g) regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de pãcientes; h) gerenciar as ações de educação permanente em urgência. Cláusula 4a.: DO PRAZO O CZSSUD terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua extinção, se porventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembléia Geral e ratificação por todos os entes consorciados, nos termos da cláusula 12 deste instrumento. Cláusula 5a.: DOS ENTES CONSORCIADOS Comporão o CISSUD os seguintes entes: I - Os municípios ora signatários; Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332'- Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi- MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DE PTÍIm Í ^ F II- Demais municípios, legalmente reconhecidos, e que aderirem ao presente protocolo de intenções no prazo de 2 anos a contar de ......., após aprovação da Assembléia Geral. Cláusula 6a.: DA ÁREA DE ATUAÇAO O CZSSUD atuará nas microrregiões PASSOS/PIUMHI e SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, com área de abrangência correspondente à soma dos territórios dos municípios de: d Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, Pratápolis, São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São Tomaz de Aquino e Vargem Bonita. Cláusula 7a.: DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO O consórcio como pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta dos consorciados, atua e apresenta-se por aquele investido no poder de representação em todo e qualquer assunto interno ou externo, e de representação ativa e passiva da entidade, em juízo ou administrativamente. Cláusula 8a.: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO 0 CISSUD será dotado da seguinte estrutura administrativa: 1 - ASSEMBLÉIA GERAL II - CONSELHO DELIBERATIVO III - CONSELHO FISCAL IV - SECRETARIA EXECUTIVA O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura administrativa do CISSUD. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM] Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -M G Tel.: (37)3371-9950 DA ASSEMBLEIA GERAL A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e será constituída pelos signatários deste Protocolo de Intenções após a devida ratificação. I - Compete privativamente à Assembléia Geral: a) Elaborar, aprovar e alterar o estatuto; b) Indicar os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, formas de substituição e duração de mandatos; c) apreciar e deliberar acerca da prestação de contas anual; d) apreciar e deliberar acerca da inclusão, retirada e exclusão de consorciados; e) decidir sobre a dissolução do consórcio; f) decidir sobre a alteração da localização da sede do consórcio; g) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - conforme demonstrado por laudos técnicos, declarados inservíveis. II - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de fevereiro de cada ano e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, pelo menos, 1/5 dos consorciados, sabendo que cada ente consorciado terá um voto. III - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinária, em primeira convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número. IV - As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, exceto na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do Consórcio quando será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos consorciados na Assembléia. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHff Estado de Minas Gerais Rua Padre Abe! 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi—MG Te!.: (37)3371-9950 V - A convocação da Assembléia Geral será feita através do Diário Oficial do Estado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. •J VI - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocação, dele constando a ordem do dia. VII - Não será permitido tratar nestas reuniões de qualquer assunto não previsto no edital. VIII - Cada ente consorciado terá direito a um voto. DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO Fica convencionado que o CISSUD será presidido e legalmente representado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Passos enquanto no exercício do cargo. v O Presidente poderá delegar atribuições- do cargo ao SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, mediante ato administrativo publicado em veículo oficial de imprensa ou a qualquer outro assessor. DO CONSELHO DELIBERATIVO O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais do CISSUD, observadas as deliberações da Assembléia Geral e será constituído por 08 (oito) membros. Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos necessários ao preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do consórcio. Dentre as demais atribuições também caberá ao Conselho Deliberativo a determinação do reajuste salarial das categorias profissionais, observadas as normativas próprias, sendo que qualquer alteração de base salarial dos quadros Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3"32'l^/CeniVo . C.N.P.J. 16.781,346/0001-04 CEP 37925-000 - Piiimhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 PREFEITURA MUNICIPAL DR PTTOvmT de pessoal deverá ser submetida aos tramites de alteração do contrato de constituição do consórcio. DO CONSELHO FISCAL O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e v financeiros do CISSUD e será constituído por 6 (seis) membros dos consorciados signatários. O Conselho Fiscal, por seu Presidente ou por maioria de seus integrantes, poderá convocar os membros da Secretaria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda, inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais. DA SECRETARIA EXECUTIVA A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização das atividades que competem ao CISSUD e será constituída pelos seguintes cargos: Diretor Geral, Diretor de Enfermagem e Diretor de Coordenação das Unidades Básicas, cuja indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, respeitadas as condições impostas em normativa pertinente. Cláusula 9a.: DOS RECURSOS HUMANOS Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUD disporá de quadro de pessoal, no máximo de __________ empregados compreendidas as microrregiões de Passos, Piumhi e S.S. Paraíso, com função e forma de provimento e remuneração devidamente identificados, a seguir: Cargos Emprego Público (EP) (R$) ___________________________________________________ Cargo Quantitativo Salário Assistente administrativo 02 876,47 Gerente Administrativo/Loqística/Estatística 01 1.800,00 Médico 21 4.250,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG TeL (37) 3371-9950 Enfermeiro 09 1.800,00 Técnico administrativo TARM 09 612,84 Técnico de Enfermagem USB 28 876,47 Técnico-Administrativo RO 04 612,84 Técnico-administrativo 04 545,00 Motorista-Socorrista 36 875,56 Farmacêutico 01 2.350,00 Auxiliar de farmácia 02 612,84 Zeladoria e Limpeza 05 545,00 Cargos em Comissão (CC) Cargo Quantitativo Salário Diretor Geral 01 6.000,00 Diretor de Enfermaqem 01 3.500,00 Diretor de Coordenação das Unidades Básicas 01 2.000,00 I - A contratação de pessoal dar-se-á por seleção pública, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. II - O CISSUD poderá realizar contratação por tempo determinado, em caráter excepcional, nos seguintes casos: a) para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do CONSÓRCIO; b) para serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais; c) para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que tenha pedido demissão, até ultimar a conclusão da seleção do novo empregado. Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Rn a Padre Abel 3 CEP 37925-000 - Piiímhi - MG; TeL (37) 3371-9950 d) para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura da seleção pública. Cláusula 10: DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado, se constituirá no contrato de consórcio público. Cláusula 11: DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E DcSTINAÇÃO DE BENS Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens do ente consorciado expressos no Capítulo IV do Decreto 6.017/07, sendo as especificidades estabelecidas quando da elaboração do estatuto pela Assembléia Geral. Cláusula 12: DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio público, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento pela Assembléia Geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. v Cláusula 13: DA RATIFICAÇÃO Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à ratificação de, no mínimo, metade dos seus signatários, quando o Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o CONSÓRCIO apto a iniciar as suas atividades. PREFEITURA MUNICIPAL DE FUJI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro • C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37)3371-9950 Os signatários que não ratificarem, no prazo máximo de 60 dias, o presente Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia aprovação da Assembléia Geral. . DISPOSIÇÕES GERAIS O CISSUD observará os princípios da administração pública, especialmente os atinentes à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos. O;; entes consorciados poderão ceder ao CISSUD: servidores e bens móveis e imóveis, observada a legislação própria, não sendo o contrário permitido. Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do CISSUD serão pactuados em Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CISSUD mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto 6017/. Em caso de dissolução do CISSUD, os bens existentes em decorrência da gestão associada serão integrados ao patrimônio público do Município de Passos. Não caberá a celebração de contrato de gestão e concessão entre os entes públicos e o CISSUD. Os demais itens considerados essenciais à elaboração do Protocolo de Intenções não foram contemplados por não serem pertinentes ao objeto ora consorciado. A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo será admitida para o cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU filk é Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão da normativa federal acerca de consórcios públicos. F assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções e m vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Prefeitura Municipal de_____, ___d e ________________ d e _________ . PREFEITO MUNICIPAL ALPINÓPOLIS PREFEITO MUNICIPAL BOM JESUS DA PENHA PREFEITO MUNICIPAL CAPETINGA PREFEITO MUNICIPAL CAPITÓLIO PREFEITO MUNICIPAL CLARA VAL PREFEITO MUNICIPAL CÁSSIA PREFEITO MUNICIPAL DELFINÓPOLIS PREFEITO MUNICIPAL DORESÓPOLLS PREFEITO MUNICIPAL FORTALEZA D E MINAS PREFEITO MUNICIPAL GUAPÉ PREFEITO MUNICIPAL IBIRACI PREFEITO MUNICIPAL TTAMOGI PREFEITO MUNICIPAL U A Ú D E MINAS PREFEITO MUNICIPAL JACU Í PREFEITO MUNICIPAL MONTE SANTO D E MINAS PREFEITO MUNICIPAL PASSOS P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal