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norma nº 2000/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2000 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaAutoriza a participação do Município de Piumhi-MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas-CISSUD, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE P1U.M
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
£ _
Rua Padre Abel 332'^ Centro
CEP 37925-000 - Piui'Wij - MG
Tel.: (37) 3371-9950'
ap>;
LEI n° 1910/2011
“Autoriza a participação do Município de Piumhi-MG no
Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas
- CISSUD, e dá outras providências ”
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou 
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Município de Piumhi autorizado a constituir e 
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de Minas - 
CISSUD, observando o disposto na Lei Federal n° 11.107/2005, 
devidamente regulada pelo Decreto Federal n° 6.017/2007.
Art. 2o - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de 
Minas - CISSUD, com sede e foro na Comarca de Passos/MG, tem por 
finalidade o gerenciamento de ações de educação em urgência e do 
Serviço de Atendimento Móvel (SAMU-192) destinado a alcançar mais 
rapidamente a vítima prestando-lhe atendimento e transporte até uma 
unidade de urgência e emergência nas microrregiões de Passos/Piumhi e 
São Sebastião do Paraíso.
Parágrafo único: as microrregiões de que trata o caput desse 
artigo serão compostas pelos Municípios de: Alpinópolis, Bom Jesus da 
Penha, Capetinga, Capitólio, Cássia, Claraval, Delfmópolis, Doresópolis, 
Fo..taleza de Minas, Guapé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Monte 
Santo de Minas, Passos, Piumhi, PratápoHs, São João Batista do Glória,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Padre Abel 33.J;--.pentro
CEP 37925-000 - Piuntà^MG
à. Estado de Minas Gerais .
? C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Tel.: (37) 3371-9950'
São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, São 
Tomaz de Aquino e Vargem Bonita.
Art. 3o - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Sudoeste de
Minas - CISSUD será constituído sob a forma de pessoa jurídica e 
passará a integrar a Administração Pública Indireta dos entes 
consorciados, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005.
Parágrafo único: Para o cumprimento de seus objetivos, o 
consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de 
qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais 
ou econômicas de ouras entidades e órgãos do governo.
Art. 4o - Para a consecução dos objetivos desta Lei fica o 
Município de Piumhi autorizado a firmar o protocolo de intenções, nos 
termos da minuta anexa, e os contratos de rateio para repasse dos 
recursos devidos a título de contribuição financeira.
§1° - Os contratos de rateio serão formalizados a cada exercício 
financeiro, compreendido de Io de janeiro a 31 de dezembro, e as 
dotações orçamentárias deverão ser suplementadas na hipótese dos 
valores contratados serem insuficientes ao atendimento do contrato de 
rateio.
§2° - Os contratos de rateio deverão ser formalizados até o dia 20 
de dezembro do exercício financeiro em curso para o exercício 
financeiro seguinte.
§3° - Excetua-se da regra estabelecida no § 2o deste artigo, caso a 
implantação do SAMU 192 ocorra durante a execução orçamentária e
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3f%:"Centro
C.N.P.J, 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piiikifti - MG
Tel.: (37) 33^99-50-
PREFEITURA MUNICIPAL fíE P IlíM lftt
financeira, devendo os contratos de rateio ser formalizados em até 60 
(sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, respeitando-se os 
créditos orçamentários do exercício financeiro.
§4° - Em caso de denúncia do consórcio por qualquer Município 
integrante do CISSUD, serão revisados os contratos de rateio e 
redistribuídos os valores proporcionalmente ao número de habitantes de 
cada Município remanescente, tomando os dados atualizados pelo 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§5° - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de 
contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive, 
transferências ou operações de crédito.
§6° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão 
acobertadas por dotações próprias a serem fixadas por lei mediante 
abertura de créditos adicionais especiais, suplementadas se necessário, 
devendo ser consignadas nos orçamentos futuros dotações para esta 
finalidade.
Art. 5o - Dissolvido o consórcio todos os entes consorciados 
responderão proporcionalmente ao rateio contratado, salvo na ocorrência 
da hipótese do §3° do art. 4o desta Lei, pelas despesas existentes.
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 06 de maio de 2011.
' Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU1V
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre AbeI 33 z ^ e otro
CEP 37925-000- Piiimhi-MG
Tel.: (37) 3371-9950
ANEXO I
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os municípios de Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, 
Cássia, Claraval, Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Ibiraci, 
Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, Pratápolis, 
São João Batista do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, São 
Sebastião do Paraíso, São Tomaz de Aquino e Vargem Bonita, neste ato 
representados por seus respectivos Prefeitos, por reconhecerem a importância 
da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas competências 
constitucionais, e considerando:
Os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Que os signatários reconhecem como de interesse público a ampliação e 
o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Que os signatários reconhecem como necessária a adoção do Consórcio 
Público de Direito Público para fins de gerenciamento e execução da política de 
Pronto Atendimento - urgência e emergência - segundo o exposto no artigo 
241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/05 devidamente regulada pelo 
Decreto 6.017/07 e na Lei Estadual n°. 18.036/09;
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
DO SUDOESTE DE MINAS - CISSUD, mediante as seguintes cláusulas e 
disposições:
Cláusula I a.: DA DENOMINAÇÃO E SEDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
O presente protocolo visa a constituição do CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO SUDOESTE DE MÍNÂS, doravante 
denominado CISSUD, com sede e foro na Comarca de Passos/MG, constituído 
como pessoa jurídica de direito público, da administração indireta dos entes 
consorciados, devendo reger-se nos termos da Lei n°. 11.207/2005, 
regulamentada pelo Decreto n°. 6.017/2007, e da Lei Estadual n°. 18.036/09,
Cláusula 2a.: DAS FINALIDADES
São finalidades do CISSUD:
a) executar ações e serviços na área de regulação das urgências e emergências, 
atendimento pré-hospitalar móvel e transporte de pacientes graves e que 
estejam ligados à Política Nacional de Atenção às Urgências do SUS, nas 
microrregiões de PASSOS/PIUMHI e SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, em 
conformidade com a legislação pertinente, com a pactuação dos gestores do 
SUS e os atos administrativos que lhe digam respeito.
b) gerenciar e otimizar recursos humanos, financeiros e materiais existentes e 
sob sua administração, respeitando a padronização determinada;
c) realizar estudos, pesquisas ou projetos destinados à formação de recursos 
humanos nas áreas de interesse do consórcio para o cumprimento de sua 
finalidade.
Cláusula 3a.: DAS COMPETÊNCIAS
Em relação à gestão associada do serviço público serão competências do 
CISSUD:
a) manter em funcionamento as unidades de suporte básico e avançado, 
descentralizado em suas bases, observado o Plano Operativo de Atenção às 
urgências;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piuníhi- MG
TeL: (37) 3371-9950
b) manter e gerenciar as estruturas regionais do serviço de atendimento móvei 
de urgência (SAMU 192);
c) manter em funcionamento a Central de Regulação Médica das Urgências, 
utilizando número exclusivo e gratuito;
d) operacionalizar o funcionamento da rede de atenção das urgências, no seu 
componente pré-hospitalar móvel, equilibrando a distribuição da demanda de 
urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do 
cidadão, por meio de orientação ou pelo envio de equipes visando atingir todos 
os municípios da região de abrangência;
e) realizar a regulação médica, diretamente ou à distância, de todos os 
atendimentos pré-hospitalares;
f) realizar o atendimento pré-hospitalar móvel de urgência, tanto em casos de 
traumas como em situações clínicas, prestando os cuidados médicos de urgência 
apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, 
transportá-lo com segurança e com o acompanhamento de profissionais do 
sistema até o ambulatório ou hospital;
g) regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves 
internados pelo SUS, ativando equipes apropriadas para as transferências de 
pãcientes;
h) gerenciar as ações de educação permanente em urgência.
Cláusula 4a.: DO PRAZO
O CZSSUD terá prazo indeterminado de vigência sendo que a sua 
extinção, se porventura ocorra, dar-se-á mediante aprovação em Assembléia 
Geral e ratificação por todos os entes consorciados, nos termos da cláusula 12 
deste instrumento.
Cláusula 5a.: DOS ENTES CONSORCIADOS
Comporão o CISSUD os seguintes entes:
I - Os municípios ora signatários;
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332'- Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi- MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE PTÍIm Í ^ F
II- Demais municípios, legalmente reconhecidos, e que aderirem ao
presente protocolo de intenções no prazo de 2 anos a contar de ......., após
aprovação da Assembléia Geral.
Cláusula 6a.: DA ÁREA DE ATUAÇAO
O CZSSUD atuará nas microrregiões PASSOS/PIUMHI e SÃO SEBASTIÃO 
DO PARAÍSO, com área de abrangência correspondente à soma dos territórios 
dos municípios de:
d
Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Capetinga, Capitólio, Cássia, Claraval, 
Delfinópolis, Doresópolis, Fortaleza de Minas, Guapé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de 
Minas, Jacuí, Monte Santo de Minas, Passos, Piumhi, Pratápolis, São João Batista 
do Glória, São José da Barra, São Roque de Minas, São Sebastião do Paraíso, 
São Tomaz de Aquino e Vargem Bonita.
Cláusula 7a.: DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
O consórcio como pessoa jurídica de direito público, integrante da 
administração indireta dos consorciados, atua e apresenta-se por aquele 
investido no poder de representação em todo e qualquer assunto interno ou 
externo, e de representação ativa e passiva da entidade, em juízo ou 
administrativamente.
Cláusula 8a.: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
0 CISSUD será dotado da seguinte estrutura administrativa:
1 - ASSEMBLÉIA GERAL
II - CONSELHO DELIBERATIVO
III - CONSELHO FISCAL
IV - SECRETARIA EXECUTIVA
O Estatuto disporá sobre a organização, composição, atribuições e 
funcionamento de cada um dos órgãos que constituam a estrutura 
administrativa do CISSUD.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUM]
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -M G
Tel.: (37)3371-9950
DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e 
será constituída pelos signatários deste Protocolo de Intenções após a devida 
ratificação.
I - Compete privativamente à Assembléia Geral:
a) Elaborar, aprovar e alterar o estatuto;
b) Indicar os membros titulares e suplentes do Conselho Deliberativo e do 
Conselho Fiscal, formas de substituição e duração de mandatos;
c) apreciar e deliberar acerca da prestação de contas anual;
d) apreciar e deliberar acerca da inclusão, retirada e exclusão de consorciados;
e) decidir sobre a dissolução do consórcio;
f) decidir sobre a alteração da localização da sede do consórcio;
g) autorizar a alienação de bens do CONSÓRCIO, exceto os bens móveis - 
conforme demonstrado por laudos técnicos, declarados inservíveis.
II - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de fevereiro de 
cada ano e, extraordinariamente, quando for convocada pelo Presidente ou por, 
pelo menos, 1/5 dos consorciados, sabendo que cada ente consorciado terá um 
voto.
III - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinária ou extraordinária, em primeira 
convocação, com a presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados 
e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número.
IV - As deliberações da Assembléia Geral se darão por maioria simples de votos, 
exceto na elaboração, aprovação ou alteração do Estatuto ou de dissolução do 
Consórcio quando será exigido o voto concorde de, no mínimo, 2/3 dos 
consorciados na Assembléia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHff
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abe! 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi—MG
Te!.: (37)3371-9950
V - A convocação da Assembléia Geral será feita através do Diário Oficial do 
Estado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
•J
VI - Num mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocação, dele 
constando a ordem do dia.
VII - Não será permitido tratar nestas reuniões de qualquer assunto não 
previsto no edital.
VIII - Cada ente consorciado terá direito a um voto.
DO PRESIDENTE DO CONSÓRCIO
Fica convencionado que o CISSUD será presidido e legalmente 
representado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Passos enquanto 
no exercício do cargo.
v O Presidente poderá delegar atribuições- do cargo ao SECRETARIO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, mediante ato administrativo publicado em veículo oficial 
de imprensa ou a qualquer outro assessor.
DO CONSELHO DELIBERATIVO
O Conselho Deliberativo é a instância que define os aspectos operacionais 
do CISSUD, observadas as deliberações da Assembléia Geral e será constituído 
por 08 (oito) membros.
Caberá ao Conselho Deliberativo a definição de critérios e requisitos 
necessários ao preenchimento de cargos e exercício das funções no âmbito do 
consórcio.
Dentre as demais atribuições também caberá ao Conselho Deliberativo a 
determinação do reajuste salarial das categorias profissionais, observadas as 
normativas próprias, sendo que qualquer alteração de base salarial dos quadros
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 3"32'l^/CeniVo .
C.N.P.J. 16.781,346/0001-04 CEP 37925-000 - Piiimhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DR PTTOvmT
de pessoal deverá ser submetida aos tramites de alteração do contrato de 
constituição do consórcio.
DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é a instância que afere aspectos administrativos e
v
financeiros do CISSUD e será constituído por 6 (seis) membros dos consorciados 
signatários.
O Conselho Fiscal, por seu Presidente ou por maioria de seus 
integrantes, poderá convocar os membros da Secretaria Executiva para as 
devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração 
contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda, inobservância 
de normas legais, estatutárias ou regimentais.
DA SECRETARIA EXECUTIVA
A Secretaria Executiva é a instância que coordena a operacionalização 
das atividades que competem ao CISSUD e será constituída pelos seguintes 
cargos: Diretor Geral, Diretor de Enfermagem e Diretor de Coordenação das 
Unidades Básicas, cuja indicação dar-se-á pelo Conselho Deliberativo, 
respeitadas as condições impostas em normativa pertinente.
Cláusula 9a.: DOS RECURSOS HUMANOS
Para o cumprimento de sua finalidade o CISSUD disporá de quadro de
pessoal, no máximo de __________ empregados compreendidas as
microrregiões de Passos, Piumhi e S.S. Paraíso, com função e forma de 
provimento e remuneração devidamente identificados, a seguir:
Cargos Emprego Público (EP)
(R$) ___________________________________________________
Cargo Quantitativo Salário
Assistente administrativo 02 876,47
Gerente
Administrativo/Loqística/Estatística 01 1.800,00
Médico 21 4.250,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abei 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi -MG
TeL (37) 3371-9950
Enfermeiro 09 1.800,00
Técnico administrativo TARM 09 612,84
Técnico de Enfermagem USB 28 876,47
Técnico-Administrativo RO 04 612,84
Técnico-administrativo 04 545,00
Motorista-Socorrista 36 875,56
Farmacêutico 01 2.350,00
Auxiliar de farmácia 02 612,84
Zeladoria e Limpeza 05 545,00
Cargos em Comissão (CC)
Cargo Quantitativo Salário
Diretor Geral 01 6.000,00
Diretor de 
Enfermaqem
01 3.500,00
Diretor de 
Coordenação das 
Unidades Básicas
01 2.000,00
I - A contratação de pessoal dar-se-á por seleção pública, excetuados os casos 
de funções de confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação 
temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos 
ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
II - O CISSUD poderá realizar contratação por tempo determinado, em caráter 
excepcional, nos seguintes casos:
a) para a realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos 
objetivos do CONSÓRCIO;
b) para serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação 
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias 
internacionais ou nacionais;
c) para a substituição de empregado público demitido pelo CONSÓRCIO ou que 
tenha pedido demissão, até ultimar a conclusão da seleção do novo empregado.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Rn a Padre Abel 3
CEP 37925-000 - Piiímhi - MG;
TeL (37) 3371-9950
d) para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às 
finalidades do CONSÓRCIO, desde que já determinada a abertura da seleção 
pública.
Cláusula 10: DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS
O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais o 
cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, 
depois de ratificado, se constituirá no contrato de consórcio público.
Cláusula 11: DA RETIRADA, EXCLUSÃO DO ENTE CONSORCIADO E
DcSTINAÇÃO DE BENS
Serão obedecidos os critérios de retirada, exclusão e destinação de bens 
do ente consorciado expressos no Capítulo IV do Decreto 6.017/07, sendo as 
especificidades estabelecidas quando da elaboração do estatuto pela Assembléia 
Geral.
Cláusula 12: DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO
O presente Protocolo de Intenções, convertido em contrato de consórcio 
público, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação de instrumento 
pela Assembléia Geral e ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
v
Cláusula 13: DA RATIFICAÇÃO
Após sua assinatura, o presente Protocolo de Intenções será submetido à 
ratificação de, no mínimo, metade dos seus signatários, quando o Protocolo de 
Intenções se converterá em contrato de consórcio público, estando o 
CONSÓRCIO apto a iniciar as suas atividades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FUJI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro •
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9950
Os signatários que não ratificarem, no prazo máximo de 60 dias, o presente 
Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no Consórcio após prévia 
aprovação da Assembléia Geral. .
DISPOSIÇÕES GERAIS
O CISSUD observará os princípios da administração pública, especialmente os 
atinentes à aquisição de bens e serviços e publicidade de seus atos.
O;; entes consorciados poderão ceder ao CISSUD: servidores e bens móveis e 
imóveis, observada a legislação própria, não sendo o contrário permitido.
Os critérios, condições e valores destinados ao financiamento das atividades do 
CISSUD serão pactuados em Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Os entes consorciados somente entregarão recursos financeiros ao CISSUD 
mediante contrato de rateio, observado o artigo 13 do Decreto 6017/.
Em caso de dissolução do CISSUD, os bens existentes em decorrência da gestão 
associada serão integrados ao patrimônio público do Município de Passos.
Não caberá a celebração de contrato de gestão e concessão entre os entes 
públicos e o CISSUD.
Os demais itens considerados essenciais à elaboração do Protocolo de Intenções 
não foram contemplados por não serem pertinentes ao objeto ora consorciado.
A delegação de competências dos Chefes do Poder Executivo será admitida para 
o cumprimento de atribuições, desde que devidamente publicados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
filk é Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Os casos omissos serão dirimidos em conformidade com a previsão da 
normativa federal acerca de consórcios públicos.
F assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de
Intenções e m vias de igual forma e teor para publicação nos órgãos de
imprensa oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de 
Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de_____, ___d e ________________ d e _________ .
PREFEITO MUNICIPAL ALPINÓPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL BOM JESUS DA PENHA
PREFEITO MUNICIPAL CAPETINGA
PREFEITO MUNICIPAL CAPITÓLIO
PREFEITO MUNICIPAL CLARA VAL
PREFEITO MUNICIPAL CÁSSIA
PREFEITO MUNICIPAL DELFINÓPOLIS
PREFEITO MUNICIPAL DORESÓPOLLS
PREFEITO MUNICIPAL FORTALEZA D E MINAS
PREFEITO MUNICIPAL GUAPÉ
PREFEITO MUNICIPAL IBIRACI
PREFEITO MUNICIPAL TTAMOGI
PREFEITO MUNICIPAL U A Ú D E MINAS
PREFEITO MUNICIPAL JACU Í
PREFEITO MUNICIPAL MONTE SANTO D E MINAS
PREFEITO MUNICIPAL PASSOS
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais 
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

open original →