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norma nº 10/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 10 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaDispõe sobre licença sem remuneração de servidor público ocupante de cargo de recepcionista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PTTJMTTT
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 10/2012
Dispõe Sobre licença sem remuneração de
servidor público ocupante de cargo de
recepcionista e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, e. em
conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010
c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. SS 1°.
2° da Lei Complementar 004/2006 e.
considerando o pedido formal de licença sem
vencimento do servidor que menciona.
RESOLVE:
Art. Io - Fica concedida ao servidor César Tavares, ocupante do cargo de 
recepcionista constante do item 03, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010, 
LICENÇA NÃO REMUNERADA, pelo período de 06 (seis) meses, contados da data de 
publicação desta Portaria.
Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do 
preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 
004/2006.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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DECLARO, para os devidos fins de direito, | 
que foi publicado este, no quadro de avisos| 
da' Câmara Municipal. Cumprindo assim o| 
que determina a Lej Orgânica Municipal noij
seu Artigo 72.
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