| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre licença sem remuneração de servidor público ocupante de cargo de recepcionista e dá outras providências. |
| native_id | 3655 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PTTJMTTT Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 10/2012 Dispõe Sobre licença sem remuneração de servidor público ocupante de cargo de recepcionista e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, e. em conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010 c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. SS 1°. 2° da Lei Complementar 004/2006 e. considerando o pedido formal de licença sem vencimento do servidor que menciona. RESOLVE: Art. Io - Fica concedida ao servidor César Tavares, ocupante do cargo de recepcionista constante do item 03, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010, LICENÇA NÃO REMUNERADA, pelo período de 06 (seis) meses, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 004/2006. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ■Ji j tji, iw m imwnm m wiwwr ^ ^ DECLARO, para os devidos fins de direito, | que foi publicado este, no quadro de avisos| da' Câmara Municipal. Cumprindo assim o| que determina a Lej Orgânica Municipal noij seu Artigo 72. DataJ&é__ J.