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norma nº 11/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaDispõe sobre a nomeação de cargo em comissão da servidora, no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
P O R T A R I A N°. 11/2012
Dispõe Sobre a Nomeação de Cargo em
Comissão da Servidora, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e Dá Outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. Io. Nomear DEUSELAYNE APARECIDA RODRIGUES, brasileira, 
separada judicialmente, residente nesta cidade de Piumhi, portadora da RG n°. MG- 7.803.146 
e do CPF n°. 036.243.646.00, ao Cargo em Comissão: TESOUREIRO, CÓDIGO - TESOU, 
atendendo às disposições constantes da Lei 1.951 de 06 de julho de 2010.
Art. 2o. O referido cargo será exercido pela servidora Deuselayne Aparecida 
Rodrigues, com a respectiva remuneração constante do ANEXO I-A da Lei 1.951 de 06 de 
julho de 2010.
Art. 3o. A Servidora, ora nomeada, assume neste ato, o compromisso de exercer 
com responsabilidade as atribuições do cargo para o qual foi designada.
Art. 4o. Na ausência da referida servidora por motivos de afastamento, licença 
médica, gozo de férias, e demais situações previstas na legislação municipal, fica designada 
para exercer as atribuições do referido cargo, interinamente e, sem a remuneração do mesmo, a 
servidora Márcia Maria Costa.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial a Portaria n° 12/2011.
Piumhi-MG, 03 de fevereiro de 2012.
JECLARG, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quadro de avisos
dá Câmara Municipal. Cumprindo assim o
que determina a Lei Orgânica Municipai no j
seu Artigo 72. {
- • -
Presidente da Câmara Municipal

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