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norma nº 12/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2012
Date 2012-02-03
EmentaRegulamenta o uso de telefone no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 12/2012
r
-
Regulamenta o uso de telefone no âmbito da Câmara 
Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências:
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
25, VII da Lei Orgânica c/c o art. 15, inciso VII, 
alínea “k” do Regimento Interno desta Casa, 
RESOLVE:
Art. Io. A utilização dos telefones da Câmara Municipal de Piumhi/MG, fica 
condicionada a demonstração de assuntos relacionados às atividades parlamentares e 
administrativas que, efetivamente, guardem correspondência com o interesse público.
Parágrafo Primeiro: O disposto no caput deste artigo, aplica-se a todos os vereadores e 
servidores desta Casa Legislativa e deverá ser realizado por meio de requerimento verbal 
ou escrito, direcionado ao ocupante do cargo de recepcionista ou delegado, informando o 
local e a natureza do assunto a ser tratado.
Parágrafo Segundo: O não atendimento às disposições desta Portaria, implicará no 
indeferimento do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2012.
Presid Municipal de Piumhi-MG
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