| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2012 |
| Date | 2012-02-03 |
| Ementa | Regulamenta o uso de telefone no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 12/2012 r - Regulamenta o uso de telefone no âmbito da Câmara Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências: O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 25, VII da Lei Orgânica c/c o art. 15, inciso VII, alínea “k” do Regimento Interno desta Casa, RESOLVE: Art. Io. A utilização dos telefones da Câmara Municipal de Piumhi/MG, fica condicionada a demonstração de assuntos relacionados às atividades parlamentares e administrativas que, efetivamente, guardem correspondência com o interesse público. Parágrafo Primeiro: O disposto no caput deste artigo, aplica-se a todos os vereadores e servidores desta Casa Legislativa e deverá ser realizado por meio de requerimento verbal ou escrito, direcionado ao ocupante do cargo de recepcionista ou delegado, informando o local e a natureza do assunto a ser tratado. Parágrafo Segundo: O não atendimento às disposições desta Portaria, implicará no indeferimento do requerimento pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 2o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2012. Presid Municipal de Piumhi-MG ...