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norma nº 2001/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2011
Date 2011-05-06
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municipio à Igreja Evangélica A Voz do Espírito Santo - filial em Piumhi e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PU
LEI N° 1.911/2011
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a
proceder a doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Evangélica A Voz do Espírito
Santo - filial em Piumhi e dá outras providências
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação
de um lote de terreno, com a área de 372,47m2, de propriedade do Município 
à Igreja Evangélica Pentecostal a Voz do Espírito Santo - sede em São 
Paulo - Capital, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, 
sem fins econômicos, tendo por finalidade principal a propagação do 
evangelho, fundamentado na Bíblia Sagrada, bem como a constituição e 
manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as 
mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo 
indeterminado, inscrita no CNPJ n° 43.780,352/0001-10, com filial nesta 
cidade de Piumhi-MG.
Art. 2o - O imóvel constante no art. anterior é constituído de um
lote de terreno, com área de 372,47m2, tendo 15,50 metros de frente, 
confrontando com a Rua Albertino Soares de Melo, fundos 8,50 metros, 
confrontando com a Rua Nestor Soares de Melo, lado direito 49,70 metros, 
sendo 29,70 metros confrontando com área desmembrar 01 e 20,00 metros 
confrontando com Igreja Presbiteriana de Piumhi, lado esquerdo começa no 
alinhamento da Rua Albertino Soares de Melo e na divisa com Maurício de 
Freitas Gomes, segue confrontando com Maurício de Freitas Gomes numa 
distância de 12,00 metros onde chega-se ao canto da cerca, volve a 
esquerda e segue na mesma confrontação numa distância de 19,00 metros
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 
CEP 37925-000 - Piumhi -MG
Tel.: (37) 3371-1131
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Pife
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 --Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
onde chega-se ao canto da cerca, volve a direita ainda nesta confrontação e 
segue numa distância de 32,50 metros onde chega-se no canto da cerca no 
alinhamento da Rua Nestor Soares de Melo e finda a confrontação, situado 
na Rua Albertino Soares de Melo, fundos com a Rua Nestor Soares de Melo, 
no Loteamento Canaã, no Bairro Lagoa de Trás, Área 02, nesta cidade e 
comarca de PIUMHI - MG, devidamente matriculado sob o n° 29.592 e 
posterior Av.02, fls 96, L.2-NI; atualmente de propriedade do Município de 
Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede 
na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de 
inalienabiiidade, impenhorabilidade, havido por doação de Alaor Messias 
Marques e s/m Maria Rezende Marques, conforme, matrícula 25682, fl.16, 
no livro 2 - KR às fls. 16, no CRI de Piumhi.
Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial 
de Avaliação, nos termos da Portaria 006/2011.
Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária 
exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de 
construção de um templo para propagação da fé cristã, ficando assim 
desafetada para fins desta Lei.
Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo 
anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico 
deverá ser .previamente aprovado pelo doador e demais órgãos 
competentes, se for o caso.
Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta 
Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao 
patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por 
benfeitorias realizadas, se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -Gentr-o
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
1 - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art.
4C, desta Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em 
parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III 
independe da cláusula dezenove e seu parágrafo único constante do 
Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contida 
neste artigo o imóvel com as edificações não reverterão à Convenção 
Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a uma igreja co-irmã 
devidamente registrada no Estado de São Paulo.
Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos 
reais o imóvel recebido em doação.
Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução 
constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 06 de maio de 2011.
Prefeito Municipal
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais 
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ 
CEP 37925-000 - Piumhi - MG 
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais 
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

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