| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2011 |
| Date | 2011-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Municipio à Igreja Evangélica A Voz do Espírito Santo - filial em Piumhi e dá outras providências. |
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..V 4 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE PU LEI N° 1.911/2011 Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a proceder a doação de área urbana de propriedade do Município à Igreja Evangélica A Voz do Espírito Santo - filial em Piumhi e dá outras providências O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado proceder a doação de um lote de terreno, com a área de 372,47m2, de propriedade do Município à Igreja Evangélica Pentecostal a Voz do Espírito Santo - sede em São Paulo - Capital, pessoa jurídica de direito privado, de natureza religiosa, sem fins econômicos, tendo por finalidade principal a propagação do evangelho, fundamentado na Bíblia Sagrada, bem como a constituição e manutenção de igrejas e congregações, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a igreja central, de duração por tempo indeterminado, inscrita no CNPJ n° 43.780,352/0001-10, com filial nesta cidade de Piumhi-MG. Art. 2o - O imóvel constante no art. anterior é constituído de um lote de terreno, com área de 372,47m2, tendo 15,50 metros de frente, confrontando com a Rua Albertino Soares de Melo, fundos 8,50 metros, confrontando com a Rua Nestor Soares de Melo, lado direito 49,70 metros, sendo 29,70 metros confrontando com área desmembrar 01 e 20,00 metros confrontando com Igreja Presbiteriana de Piumhi, lado esquerdo começa no alinhamento da Rua Albertino Soares de Melo e na divisa com Maurício de Freitas Gomes, segue confrontando com Maurício de Freitas Gomes numa distância de 12,00 metros onde chega-se ao canto da cerca, volve a esquerda e segue na mesma confrontação numa distância de 19,00 metros Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 Rua Padre Abel 332 CEP 37925-000 - Piumhi -MG Tel.: (37) 3371-1131 f PREFEITURA MUNICIPAL DE Pife Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 --Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 onde chega-se ao canto da cerca, volve a direita ainda nesta confrontação e segue numa distância de 32,50 metros onde chega-se no canto da cerca no alinhamento da Rua Nestor Soares de Melo e finda a confrontação, situado na Rua Albertino Soares de Melo, fundos com a Rua Nestor Soares de Melo, no Loteamento Canaã, no Bairro Lagoa de Trás, Área 02, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG, devidamente matriculado sob o n° 29.592 e posterior Av.02, fls 96, L.2-NI; atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabiiidade, impenhorabilidade, havido por doação de Alaor Messias Marques e s/m Maria Rezende Marques, conforme, matrícula 25682, fl.16, no livro 2 - KR às fls. 16, no CRI de Piumhi. Art. 3o - O valor total da doação é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação, nos termos da Portaria 006/2011. Art. 4° - A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente, para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para propagação da fé cristã, ficando assim desafetada para fins desta Lei. Art. 5o - A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser .previamente aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso. Art. 6o - Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei, são resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -Gentr-o C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-1131 1 - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4C, desta Lei; II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista. Parágrafo único. O disposto do caput e incisos I, II e III independe da cláusula dezenove e seu parágrafo único constante do Estatuto da donatária, isto é, ocorrendo qualquer das disposições contida neste artigo o imóvel com as edificações não reverterão à Convenção Regional e/ou Estadual que a igreja estiver ligada ou a uma igreja co-irmã devidamente registrada no Estado de São Paulo. Art. 7o - Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o imóvel recebido em doação. Art. 8o - Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o desta Lei correrão por conta da donatária. Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 06 de maio de 2011. Prefeito Municipal P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU Estado de Minas Gerais C.N.P.J. 16.781.34670001-04 Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^ CEP 37925-000 - Piumhi - MG Tel: (37) 3371-9950 LEI N° 2026/2011 “Dispõe sobre a retificação da numeração das leis que menciona e dá outras providências“. O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011, 1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011, 1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011. = Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Ê: g revogando-se às disposições em contrário. íE “ aO Piumhi, 25 de agosto de 2.011. Prefeito Municipal