| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-08-01 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N°. 24/2012 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE: Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do Processo n° 710.005, o qual CONCLUI pela REJEIÇÃO das Contas do Poder Executivo, relativamente ao exercício de 2005, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos do art. 31 daCF/88. Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a distribuição de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento integral de seu conteúdo. Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 01 de agosto de 2012. EZIO Presidente da nicipal de Piumhi-M G ! DECLAMO, para os devidos fins de direito, 8 que foi publicado este, no quadro de avisos da Cântara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72.