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norma nº 24/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-08-01
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N°. 24/2012
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
RESOLVE:
Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 710.005, o qual CONCLUI pela REJEIÇÃO das Contas do Poder Executivo, 
relativamente ao exercício de 2005, submetendo-as ao julgamento desta Casa, nos termos 
do art. 31 daCF/88.
Art. 2o - Fica determinado ao Departamento de Apoio-Seção Legislativa, a distribuição 
de cópias do Parecer Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta Casa, 
para conhecimento integral de seu conteúdo.
Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de 
Finanças e Orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu 
pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das 
contas.
Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 01 de agosto de 2012.
EZIO
Presidente da nicipal de Piumhi-M G
! DECLAMO, para os devidos fins de direito, 
8 que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Cântara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.

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