| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de vigilante e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 29/2012 Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de servidor público ocupante de cargo de vigilante e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, e. em conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010 c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. SS 1°. 2°. 3° e 4° da Lei Complementar 004/2006 e, considerando o pedido formal de licença sem vencimento do servidor que menciona. RESOLVE: Art. Io - Fica concedida ao servidor Gabriel Dutra Galvão, ocupante do cargo de vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 10/12/2012 a 31/12/2012, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 004/2006. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 10 de dezembr EZIO Presidente DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi óubiicado este, no quadro de avisos da Câmara Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 72. Data 1.0 / ULI unicipal de Piumhi-MG