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norma nº 29/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-12-10
EmentaDispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de vigilante e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 29/2012
Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de
servidor público ocupante de cargo de vigilante
e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, e. em
conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010
c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. SS 1°.
2°. 3° e 4° da Lei Complementar 004/2006 e,
considerando o pedido formal de licença sem
vencimento do servidor que menciona.
RESOLVE:
Art. Io - Fica concedida ao servidor Gabriel Dutra Galvão, ocupante do 
cargo de vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010, 
LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 10/12/2012 a 31/12/2012, contados da 
data de publicação desta Portaria.
Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do 
preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 
004/2006.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Piumhi/MG, 10 de dezembr
EZIO
Presidente
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi óubiicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.
Data 1.0 / ULI
unicipal de Piumhi-MG

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