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norma nº 31/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 31 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de vigilante e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuml1i.m2.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 31/2012
Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de
servidor público ocupante de cargo de vigilante
e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, e, em
conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010
c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. $ 4°, art. 34. §§ 1°,
2°, 3° e 4° da Lei Complementar 004/2006 e.
considerando o pedido formal de licença sem
vencimento do servidor que menciona.
RESOLVE:
Art. Io - Fica concedida ao servidor Gabriel Dutra Galvão, ocupante do cargo 
de vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010, 
LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir do 
dia 10 de dezembro de 2012.
Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do 
preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 
004/2006.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a 
Portaria n° 29/2012.
Piumhi/MG, 26 de dezeinly^^f^O 12.
ÉZIO GOULART S(KJZA
Presidente da C^ínara Municipal de Piumhi-MG
DECLARO, para os devidos fins de direito
que foi publicado este, no quadro de aviso￾da Câmara Nlurdeipal. Cumprindo as$'m <
que deter.n a Lei Orgânica Municipal nc
seu Artigo 72.

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