| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de vigilante e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuml1i.m2.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 31/2012 Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de servidor público ocupante de cargo de vigilante e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, e, em conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010 c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. $ 4°, art. 34. §§ 1°, 2°, 3° e 4° da Lei Complementar 004/2006 e. considerando o pedido formal de licença sem vencimento do servidor que menciona. RESOLVE: Art. Io - Fica concedida ao servidor Gabriel Dutra Galvão, ocupante do cargo de vigilante constante do item 05, ANEXO I, da Lei Municipal n° 1.951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir do dia 10 de dezembro de 2012. Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 004/2006. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria n° 29/2012. Piumhi/MG, 26 de dezeinly^^f^O 12. ÉZIO GOULART S(KJZA Presidente da C^ínara Municipal de Piumhi-MG DECLARO, para os devidos fins de direito que foi publicado este, no quadro de avisoda Câmara Nlurdeipal. Cumprindo as$'m < que deter.n a Lei Orgânica Municipal nc seu Artigo 72.