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norma nº 2003/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2011
Date 2011-05-19
EmentaAutoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMBEU
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332-- Centro
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi.- MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1913/2011
«AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIUMHI A
CONTRATAR COM O BANCO DE
DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A -
BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, 
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Executivo do Município de Piumhi 
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais 
S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$1.600.000,00 
(Hum milhão e seiscentos mil reais), destinadas ao financiamento de 
projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de
V1
Modernização Institucional e Ampliação da Infraestutura em
Municípios do Estado de Minas Gerais - Novo SOMMA, cujas condições 
encontram-se previstas no artigo 2o desta Lei, observada a legislação 
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de 
maio de 2000.
Art. 2o - As operações de crédito de que trata o art. Io desta 
Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
a) a taxa de juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive 
durante o prazo de carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo 
TJLP ou outro índice que venha a ser estabelecido para atualização 
monetária de valores; / /
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Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001 -04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
c) tarifa de análise de credito de 0,5% do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 
(trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) 
meses de amortização;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, só será 
requerida caso a soma dos valores dos bens adquiridos ultrapasse o 
limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3o - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação 
em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos 
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma 
de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências 
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de Participação dos 
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da 
dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais 
se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão 
substituídas pelas receitas que vier a serem estabelecidas 
constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4o - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a 
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG 
como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para 
receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências 
mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo 
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos 
contratos a que se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL T)E PTUÍYTIMU;,.
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 r Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
TeL (37) 3371-9950
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos 
casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas 
vencidas e não pagas.
Art. 5o - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa 
Novo SOMMA, referentes às operações de crédito, vigentes à época da 
assinatura dos contratos de financiamento.
c} aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6o - Os orçamentos municipais consignarão,
obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos 
pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da alínea “a” do 
art. 2o da presente lei serão custeadas pela rubrica orçamentária n° 
02.03.01.28.843.000.2029-3.2.90.21.00, consignada no orçamento 
vigente.
Art. 7o - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações 
decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi, 19 de maio de 2011.
ililtndo^B&xúoÁe/
Prefeito Municipal
P1I1H1 Oe/SET/2011 15S35 DD0000151
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIU
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.34670001-04
Rua Padre Abel 332 - Cfeujro^
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel: (37) 3371-9950
LEI N° 2026/2011
“Dispõe sobre a retificação da
numeração das leis que menciona e
dá outras providências“.
O Povo do Município de Piumhi-MG, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica retificada a numeração dada às Leis Municipais 
de números 1.900/2011, 1.901/2011, 1.902/2011, 1.903/2011, 1.904/2011, 
1.905/2011, 1.906/2011, 1.907/2011, 1.908/2011, 1.909/2011, 1.910/2011,
1,911/2011, 1.912/2011 e 1.913/2011, passando as mesmas vigorarem
respectivamente, com a seguinte numeração: 1:990/2011, 1.991/2011, 1.992/2011, 
1.993/2011, 1.994/2011, 1.995/2011, 1.996/2011, 1.997/2011, 1.998/2011,
1.999/2011, 2.000/2011, 2.001/2011, 2.002/2011 6 2.003/2011.
= Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Ê:
g revogando-se às disposições em contrário.
íE “ aO
Piumhi, 25 de agosto de 2.011.
Prefeito Municipal

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