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norma nº 35/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site w ww.cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PORTARIA N° 35/2012
Dispõe Sobre a Exoneração de servidora
pública ocupante de Cargo em Comissão e dá
Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°
1951/2010, RESOLVE:
Art. Io - Fica exonerada a partir de 31/12/2012 a servidora Elisângela Almeida Rabelo 
do cargo em comissão de Controlador Interno - Código CONTI, previsto na Lei Municipal n° 
1.951 /2010, nomeada através da Portaria n° 10/2011.
Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 26 de dezembro de 2012.
EZIO GOULART SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
i ~ para os cievidcs fins de direito,
foi ps.EHc.ado este, no quadro de avisos
Câmsra Wb.;*v-?p3l. Cumprindo assim o
qur; deicm •i-.ti -j lsí or^âmcs IVlunicipal no 
seu Artigo 72.
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