| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e dá outras providências. |
| native_id | 3681 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PORTARIA N° 36/2012 Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n° 1951/2010, RESOLVE: Art. Io - Fica exonerado a partir de 31/12/2012 o servidor José de Lima do cargo em comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, nomeada através da Portaria n° 11/2011. Art. 2o - O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi/MG, 26 de dezembro de 2012. ÉZIO GO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG. | DECLARO, para os devidos fins de direito, | que' foi publicado este, no quadro do avisos da Câtr.ar.i ?álr.ftícSpal. Cumprindo assim o que deteirmrrd a Lei Orgânica Municipal no seu Artigo 12. Data __ / j