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norma nº 36/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 36/2012
Dispõe Sobre a Exoneração de servidor público
ocupante de Cargo em Comissão e dá Outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°
1951/2010, RESOLVE:
Art. Io - Fica exonerado a partir de 31/12/2012 o servidor José de Lima do cargo em 
comissão de Assessor Legislativo - Código ASLEG, previsto na Lei Municipal n° 1.951/2010, 
nomeada através da Portaria n° 11/2011.
Art. 2o - O servidor ora exonerado fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 26 de dezembro de 2012.
ÉZIO GO
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
| DECLARO, para os devidos fins de direito,
| que' foi publicado este, no quadro do avisos 
da Câtr.ar.i ?álr.ftícSpal. Cumprindo assim o 
que deteirmrrd a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 12.
Data __ / j

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