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norma nº 38/2012

Tipo Portaria
Número / Ano 38 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaDispõe sobre a exoneração de servidora pública ocupante de cargo em comissão e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUM H I-M G
PORTARIA N° 38/2012
Dispõe Sobre a Exoneração de servidora
pública ocupante de Cargo em Comissão e dá
Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, em
especial aquela prevista no art. 15, VII, g, da
Resolução n° 08/2008 c/c art. 46 da Lei n°
1951/2010, RESOLVE:
Art. Io - Fica exonerada a partir de 31/12/2012 a servidora Fernanda Maria de Oliveira 
do cargo em comissão de Assistente Administrativo - Código AA2, previsto na Lei Municipal 
n° 1.951/2010, nomeada através da Portaria n° 21/2012.
Art. 2o - A servidora ora exonerada fará jus às verbas discriminadas no Termo de 
Rescisão anexo, sendo que as despesas correrão por conta das dotações orçamentárias 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3o - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 26 de dezembro de 2012.
EZIO GqULART SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
, ,rlC L Â R O , para os devidos fins de direito, ]
1 c .-!« foi buS?4*ado aste, no quadro de avisos 1
tia Câtpare V. «víàpal. Cumprindo assim o ]
que determina a L ei 0 :'oânica Municipal no j
seu Artigo 72.
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