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norma nº 1982/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2011
Date 2011-01-19
EmentaDispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos ativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.
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PREFEITURAMUNICIPALDEPIU~
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 "Centro . .:
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C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1982/2011
"Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento
dos servidores públicos ativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras
providências" .
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um
aumento' de 5,91 (cinco inteiros e noventa e um décimo por cento), a título de
revisão geral e anual, sobre o vencimento dos servidores.
Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos
membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO1376, de 04 de março
de 1999.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de. dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento em curso aprovado para o exercício de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entra 'em vigor na data de sua
publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1° de janeiro, consoante
disposto no art. 44 da Lei Complementar na 004/2006, revogando-se as
disposições em contrário.
.- .• " o.. .::, "i; ,. __ Piumhi, 19 de janeiro de 2011.
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