| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos ativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências. |
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PREFEITURAMUNICIPALDEPIU~ \'-.) .:..-.: Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 "Centro . .: ..... _ ..,.; C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piurnhi - MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 1982/2011 "Dispõe sobre a revisão geral e anual do vencimento dos servidores públicos ativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal e dá outras providências" . A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica concedido aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta Municipal, um aumento' de 5,91 (cinco inteiros e noventa e um décimo por cento), a título de revisão geral e anual, sobre o vencimento dos servidores. Parágrafo único: O disposto no caput é extensivo aos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi, conforme dispõe o artigo 2° da Lei Municipal nO1376, de 04 de março de 1999. Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de. dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso aprovado para o exercício de 2011. Art. 3° - Esta Lei entra 'em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos à data de 1° de janeiro, consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar na 004/2006, revogando-se as disposições em contrário. .- .• " o.. .::, "i; ,. __ Piumhi, 19 de janeiro de 2011. t,;': ~o . 01' o.:»: - ;~ /. /.1" ~j "!&L r;;":;toa;'u".:c;:ff ~ /'