| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983 / 2011 |
| Date | 2011-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei n° 1.851/2008. |
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-", ." PREF~IT~RAMUNICIPALDEPIU~';t~l Estado de MInas Gerais Rua Padre Abel 33!2":-,Çentro , '>' C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piunilii..: MO ..... Te!.: (37) 3371~9'J50' LEI N° 1983/2011 "Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Leí n° 1.851/2008" . A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do Prefeito Municipal de Piumhi no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), em parcela única mensal no valor de R$ 13.440,36 (treze mil, quatrocentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), do Vice-Prefeito, em parcela única no valor de R$ 4.104,13 (quatro mil, cento e quatro reais e treze centavos) e dos Secretários Municipais, em parcela única no valor de R$ 3.557,29 (três mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove centavos). Parágrafo único: O percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCAlIBGE, no período de 1° de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2011. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.