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norma nº 1983/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2011
Date 2011-01-20
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Lei n° 1.851/2008.
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Estado de MInas Gerais Rua Padre Abel 33!2":-,Çentro , '>'
C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piunilii..: MO .....
Te!.: (37) 3371~9'J50'
LEI N° 1983/2011
"Dispõe sobre a atualização dos subsídios do
Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, conforme estabelecido no art. 5° da Leí n°
1.851/2008" .
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsídio mensal do
Prefeito Municipal de Piumhi no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e
um por cento), em parcela única mensal no valor de R$ 13.440,36 (treze mil,
quatrocentos e quarenta reais e trinta e seis centavos), do Vice-Prefeito, em
parcela única no valor de R$ 4.104,13 (quatro mil, cento e quatro reais e treze
centavos) e dos Secretários Municipais, em parcela única no valor de R$
3.557,29 (três mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e vinte e nove
centavos).
Parágrafo único: O percentual de 5,91% (cinco vírgula
noventa e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à
recomposição da perda salarial medida pelo IPCAlIBGE, no período de 1° de
janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.
Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a
partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

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