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norma nº 23/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-04-20
EmentaDispõe sobre a nomeação de Subcomissão Técnica encarregada de analisar, avaliar e julgar a documentação técnica apresentada pelas empresas participantes do certame que definirá a contratação dos serviços de publicidade do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 23/2011
Dispõe Sobre a Nomeação de Subcomissão
Técnica encarregada de analisar, avaliar e
julgar a documentação técnica apresentada
pelas empresas participantes do certame que
definirá a contratação dos serviços de
publicidade do Poder Legislativo de
Piumhi/MG e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art.l0 - Ficam nomeados para integrarem a Subcomissão Técnica do Poder 
Legislativo, os profissionais:
1- Juliana Aparecida Silva - formada em Publicidade - CPF: 070.447.146-92;
2- Fernanda Alves Caetano Costa - formada em Comunicação - CPF: 
077.400.046-50;
3- Miguel Antunes Santos- formado em Comunicação - CPF: 068.988.936-45
Art. 2o - A Subcomissão referida no caput do artigo primeiro será encarregada 
de analisar, avaliar e julgar a documentação técnica apresentada pelas empresas participantes 
do Processo Licitatório, que definirá a contratação dos serviços de publicidade do Poder 
Legislativo.
Parágrafo Único: Eventuais recursos interpostos pelos licitantes participantes, 
relacionados com a proposta técnica deverão serem decididos pela Subcomissão Técnica 
juntamente com o departamento jurídico da Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art. 3o - Cada integrante da Subcomissão Técnica receberá pelos trabalhos 
realizados, a importância correspondente à R$ 300,00 (trezentos reais), sendo o mesmo 
efetuado nominalmente, imediatamente após a conclusão do Processo Licitatório
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DECLÂí-cO, para os devidos fins de direito,
que foi publicado este, no quodro de avisos 
da CânpciiíS fv-qnicjpai. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municip&i no 
seu Artigo 72.

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