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norma nº 1984/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2011
Date 2011-01-19
EmentaDispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nº 1.852/2008.
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LEI N° 1984/2011
"Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos
Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nO
1.852/2008" .
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsidio mensal dos
Vereadores no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), em
parcela única mensal, sendo o subsídio do Presidente no valor de R$ 3.934,55
(três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) e dos
demais Vereadores no valor de R$ 3.700,90 (três mil, setecentos reais e
noventa centavos).
Parágrafo único: O percentual de 5,91% (cinco vírgula
noventa e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à
recomposição da perda salarial medida pelo IPCNIBGE, no período de 1° de
janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010.
Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a
partir de 1° de janeiro de 2011.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piumhi, 19 de janeiro de 2011.
rl;ndo~~~ )1 Prefeito Municipal

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