| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1984 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nº 1.852/2008. |
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LEI N° 1984/2011 "Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Vereadores, conforme estabelecido no art. 4° da Lei nO 1.852/2008" . A Câmara Municipal de Piumhi aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica atualizado nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, o subsidio mensal dos Vereadores no percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), em parcela única mensal, sendo o subsídio do Presidente no valor de R$ 3.934,55 (três mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos) e dos demais Vereadores no valor de R$ 3.700,90 (três mil, setecentos reais e noventa centavos). Parágrafo único: O percentual de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo IPCNIBGE, no período de 1° de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010. Art. 2° - Os efeitos financeiros desta Lei aplicar-se-ão a partir de 1° de janeiro de 2011. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Piumhi, 19 de janeiro de 2011. rl;ndo~~~ )1 Prefeito Municipal