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norma nº 30/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 30 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaDispõe sobre a licença sem vencimento de servidor público ocupante de cargo de motorista e dá Outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 30/2011
Dispõe Sobre a Licença sem Vencimento de
servidor público ocupante de cargo de
motorista e dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, e, em
conformidade com o art. 25 da Lei 1.951/2010
c/c o art. 2°. I. III. IV. art. 19. S 4°. art. 34. S8 1°.
2°. 3° e 4° da Lei Complementar 004/2006 e.
considerando o pedido formal de licença sem
vencimento do servidor que menciona.
RESOLVE:
Art. Io - Fica concedida ao servidor Alessandro Nunes Barbosa, 
ocupante do cargo de motorista constante do item 06, ANEXO I, da Lei Municipal n° 
1.951/2010, LICENÇA SEM VENCIMENTO, pelo período de 01 (um) ano, contados da 
data de publicação desta Portaria.
Art. 2o - Aplica-se a presente licença, todos os dispositivos constante do 
preâmbulo desta Portaria, em especial o disposto no § 4o do art. 19 da Lei Municipal n° 
004/2006.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi/MG, 27 de sejemjwo de 2011.
EZIQGOULART SOUZA
PresidCTTfexIa Cantara Municipal de Piumhi-MG
| DêüLâ BQ, para os císvidos fins da direito,
| fc; publicado este, quadro avisos ;
“da Câqíara Süunlcípai. Cumprindo
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