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norma nº 35/2011

Tipo Portaria
Número / Ano 35 / 2011
Date 2011-11-21
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io - INTIMAR o chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi-MG, na pessoa 
do Prefeito Sr. Arlindo Barbosa Neto, para, querendo, MANIFESTAR-SE, no prazo 
improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da intimação, acerca da matéria 
constante do Parecer Prévio emanado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCMG, remetendo-lhe cópia do mesmo para conhecimento.
Art. 2o - Fica estabelecida a data de julgamento da Prestação de Contas do Poder 
Executivo municipal - Exercício/2006, para o dia 13/12/2011. em Sessão Extraordinária, 
designada especificamente para esse fim.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala c 011.
PORTARIA N° 35/2011
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 e §§, da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Presidem _ mhi
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
Ida Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
I que determina a Lei Orgânica Municipal no 
j seu Artigo 72.

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