| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências. |
| native_id | 372 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMitwit-~,/~· Estàdo de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -'ê~hlro ~; ..' C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi ::'MG Tel.: (37) 3371-995Ó-"-- LEI N° 1985/2011 "Dispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências". o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° • Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o cargo de Auxiliar de Inspetoria, com 1 (uma) vaga, com a remuneração no valor de R$ 627,71 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), com jornada de 40 horas semanais. Art. 2° - O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal n" 1.385/99. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso. Art. 4° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piurnhi, O 1 de março de 2011.