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norma nº 1985/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaDispõe sobre a criação de cargo público e dá outras providências.
native_id372

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMitwit-~,/~·
Estàdo de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 -'ê~hlro ~; ..'
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi ::'MG
Tel.: (37) 3371-995Ó-"--
LEI N° 1985/2011
"Dispõe sobre a criação de cargo público e dá
outras providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° • Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o
cargo de Auxiliar de Inspetoria, com 1 (uma) vaga, com a remuneração no valor
de R$ 627,71 (seiscentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos), com
jornada de 40 horas semanais.
Art. 2° - O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente
para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal e da Lei Municipal n" 1.385/99.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento em curso.
Art. 4° - Esta Lei entra em VIgor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Piurnhi, O 1 de março de 2011.

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