| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-01-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a designação de Comissão para Análise e Processamento dos Requerimentos decorrentes do art. 15, VII, “n ”, do Regimento Interno e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PORTARIA N° 004/2010
Dispõe Sobre a Designação de Comissão para
Análise e Processamento dos Requerimentos
decorrentes do art. 15, VII, “n ”, do Regimento
Interno, e Dá Outras Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 15, VII, “i” da Resolução n° 008/2008,
RESOLVE:
Art. Io - Fica designada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar,
para proceder a análise e processamento dos requerimentos decorrentes das demandas
previstas no aliena “n ”, inciso VII, art. 15, do Regimento Interno, da Câmara Municipal
de Piumhi-MG, e avaliar a necessidade, e a compatibilidade entre os requerimentos e o
interesse público, no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
Art. 2o - Todos os requerimentos deverão levados à Secretaria de
Apoio Geral , que os reduzira á termo, sendo protocolizados pelos interessados junto à
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e
oito) horas do ato, devendo a Comissão se pronunciar no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) horas, para despacho do presidente da Câmara.
Parágrafo Único: A Comissão, no interesse Púbico, poderá agir de
ofício, quando entender seja necessário, solicitando ao presidente a autorização para
quaisquer das hipóteses constantes do referido dispositivo.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 20 de janeiro de 2010.
f] rs/] JOSÉ SEGUNDÕ FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
{CERTIFICO QUE PUBLIQUEI ESTÉ1
NO QUADRO DE AVISO DESTA
CÂMARAE M j Q /n Á / M o