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norma nº 4/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-01-20
EmentaDispõe sobre a designação de Comissão para Análise e Processamento dos Requerimentos decorrentes do art. 15, VII, “n ”, do Regimento Interno e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mff.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PORTARIA N° 004/2010
Dispõe Sobre a Designação de Comissão para
Análise e Processamento dos Requerimentos
decorrentes do art. 15, VII, “n ”, do Regimento
Interno, e Dá Outras Providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo art. 15, VII, “i” da Resolução n° 008/2008,
RESOLVE:
Art. Io - Fica designada a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
para proceder a análise e processamento dos requerimentos decorrentes das demandas 
previstas no aliena “n ”, inciso VII, art. 15, do Regimento Interno, da Câmara Municipal 
de Piumhi-MG, e avaliar a necessidade, e a compatibilidade entre os requerimentos e o 
interesse público, no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG.
Art. 2o - Todos os requerimentos deverão levados à Secretaria de 
Apoio Geral , que os reduzira á termo, sendo protocolizados pelos interessados junto à 
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e 
oito) horas do ato, devendo a Comissão se pronunciar no prazo máximo de 24 (vinte e 
quatro) horas, para despacho do presidente da Câmara.
Parágrafo Único: A Comissão, no interesse Púbico, poderá agir de 
ofício, quando entender seja necessário, solicitando ao presidente a autorização para 
quaisquer das hipóteses constantes do referido dispositivo.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 20 de janeiro de 2010.
f] rs/] JOSÉ SEGUNDÕ FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi-MG
{CERTIFICO QUE PUBLIQUEI ESTÉ1
NO QUADRO DE AVISO DESTA 
CÂMARAE M j Q /n Á / M o

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