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norma nº 8/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 8 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
P O R T A R I A N°. 08/2010
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
44 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 183 do 
Regimento Interno, face ao Parecer Prévio emitido 
pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 
RESOLVE:
Art. Io - Fica o Plenário desta Casa Legislativa COMUNICADO da decisão exarada pelo 
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de Parecer Prévio, nos autos do 
Processo n° 781415, o qual CONCLUI pela REPROVAÇÃO das Contas do Poder 
Executivo, relativamente ao exercício de 2008, submetendo-as ao julgamento desta Casa, 
nos termos do art. 31 da CF/88.
Art. 2o - Fica determinado à Secretaria Legislativa, a distribuição de cópias do Parecer
Prévio mencionado no art. Io, a todos os Vereadores desta Casa, para conhecimento 
integral de seu conteúdo.
Art. 3o - Fica determinado o envio do Parecer Prévio e seus anexos à Comissão de 
Finanças e orçamento, para que no prazo regimental apresente ao Plenário seu 
pronunciamento acompanhado do Projeto de Resolução, pela aprovação ou rejeição das 
contas.
Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 27 de Maio de 2010.
, /M JOSE SEG
Presidente da Câmara
ÉndHfaria
Municipal de Piumhi-MG
PP
DECLARO, para os devidos fins de direito, 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Câmara Municipal. Cumprindo assim o 
que determina a Lei Orgânica Municipal no 
seu Artigo 72.
Data . J t s - J .

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