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norma nº 8-A/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 8-A / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDispõe sobre o requerimento de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
PORTARIA N° 08-A/2010
Dispõe sobre o requerimento de diárias no
âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e
Dá Outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 15, VII, “k” e “n”, do
Regimento Interno, RESOLVE:
Art.Io - As despesas com diárias decorrentes de cursos de
treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, disponíveis aos vereadores e servidores da 
Câmara Municipal, deverão ser precedidas de requerimento escrito e devidamente 
assinado pelos interessados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da 
data prevista para a realização do evento.
Art. 2o - Incluem-se, ainda, nas despesas constantes do artigo
anterior, todas aquelas em que se verifique o interesse público, sujeitando-se 
igualmente, às mesmas condições.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi/MG, 14 de junho de 2010.
JOSI
Presidente da C
DECLARO, para os devidos fins do direito,! 
que foi publicado este, no quadro de avisos 
da Cárnara Municipal. Cumprindo assim o j 
que determina a Lej Orgânica Municipal no j 
seu Artigo 72,
Data

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