| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 8-A / 2010 |
| Date | 2010-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o requerimento de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br PORTARIA N° 08-A/2010 Dispõe sobre o requerimento de diárias no âmbito do Poder Legislativo de Piumhi/MG e Dá Outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de PiumhiMG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 15, VII, “k” e “n”, do Regimento Interno, RESOLVE: Art.Io - As despesas com diárias decorrentes de cursos de treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento, disponíveis aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, deverão ser precedidas de requerimento escrito e devidamente assinado pelos interessados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para a realização do evento. Art. 2o - Incluem-se, ainda, nas despesas constantes do artigo anterior, todas aquelas em que se verifique o interesse público, sujeitando-se igualmente, às mesmas condições. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi/MG, 14 de junho de 2010. JOSI Presidente da C DECLARO, para os devidos fins do direito,! que foi publicado este, no quadro de avisos da Cárnara Municipal. Cumprindo assim o j que determina a Lej Orgânica Municipal no j seu Artigo 72, Data