| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Cria cargos de provimento em comissão no Quadro de Pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Piumhi/MG e dá outras providências. |
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C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Pium' - MY
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 1.987/2011
"Cria cargos de provimento em comissão
no Quadro de Pessoal da Câmara de
Vereadores do Município de Piumhi/MG e
dá outras providências"
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
mais 02 (dois) cargos de provimento em Comissão, compreendendo 01
(um) Assistente Administrativo, símbolo - AA 1 e 01 (um) Assessor
Administrativo, símbolo - AA2, aumentando, assim, para o número de 11
(onze), incorporando-se à Lei 1.951/2010 .
.Art. 2°. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Quadro - o conjunto de cargos de provimento em comissão.
11 - Cargo - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas
a um servidor, criado por lei, com denominação própria em número definido
e com retribuição específica;
Art. 3°. O Quadro dos Cargos em Comissão destina-se ao
atendimento dos cargos de direção, chefia, assessoramento, coordenação,
supervisão e outras atividades de confiança.
Art. 4°. A remuneração dos cargos ora criados são as estipuladas e
constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 5°. Os cargos ora criados são descritos e especificados como
estabelecido nos Anexos 11 e 111 da presente Lei, e passarão a integrar o
ANEXO l-A e ANEXO 11, da lei municipal 1.951/2010, com os seguintes
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Estadode MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
níveis: Assistente Administrativo - Nível l-A; e Assessor Administrativo -
Nível IV-A.
Parágrafo único: Ficam extintos os cargos de Coordenador de
Departamento de Apoio e Coordenador de Departamento de Gestão
Administrativa, previstos no Anexo l-A da Lei Municipal nO.1.951/2010.
Art. 6°, O provimento dos cargos de exercício em comissão, de que
trata esta Lei, são providos com base no critério de confiança, de livre
nomeação e exoneração, por ato do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 7°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos
recursos constantes nas dotações orçamentárias destinadas as despesas
de pessoal, consignadas no orçamento vigente, aprovado pela Lei
Municipal n", 1.975/2010.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estadode MinasGerais Rua PadreAbe
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
ANEXOI
VENCIMENTOS
Cargo - Símbolo - Remuneração
Assistente Administrativo - AA2 - R$ 680,00
Cargo - Símbolo - Remuneração
Assessor Administrativo - AAI-R$ 950,00
Piumhi, 02 de março de 2011
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/ A~~!:arbosa Neto
Prefeíto Municipal
Estado de MinasGerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
ANEXO 11
Título do Cargo: Assistente Administrativo
Sumário: Executar e coordenar serviços àdministrativos relacionados com
o gabinete da presidência, assistindo, no que couber, aos Departamentos
constantes da estrutura da Câmara Municipal.
·Tarefas Típicas:
Manter organizada a agenda de reuniões, viagens e compromissos do
Presidente da Câmara Municipal; coordenar e executar todos os trabalhos
de atendimento ao cidadão; executar serviços de digitação e redigir
correspondência em geral; elaborar mapas e quadros demonstrativos
referentes à movimentação do gabinete; executar outras tarefas correlatas.
Recrutamento: Amplo
Piurnhi, 02 ~e m,<ÇO de 2011 ./
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Prefeito Municípal .
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
s:
Rua PadreAbel 3
CEP 37925-000- Piu . -•.Me
Tel.: (37) 3371-9950
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
ANEXO 11I
Título do Cargo: Assessor Administrativo
Sumário: Assessora e executar serviços administrativos relacionados com
os Departamentos, assistindo, no que couber, o vereador e seus atos
administrativos, individuais ou no âmbito das Comissões, permanentes,
temporárias e especiais.
Tarefas Típicas:
Assessor, no que couber, aos Departamentos constantes da estrutura da
Câmara Municipal; coordenar e executar a digitalização de documentos
internos da Câmara, tais como: nota de autorização de fornecimento -
NAF, notas de empenho, notas fiscais, prestações de contas, projetos de
leis e respectivos pareceres, pasta de pessoal e demais documentos no
âmbito interno Câmara Municipal, gerenciando todo o trabalho mantendoos sob inteira responsabilidade e armazenamento; receber e conferir
documentos, destinados aos Departamentos; operar máquina Copiadora;
fazer a montagem e encadernação do material reproduzido; executar
outras tarefas correlatas.
Recrutamento: Amplo