| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2010 |
| Date | 2010-08-30 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 141, inciso XIII do Regimento Interno e art. 86, parágrafo único da Lei Orgânica, em face à divulgação dos atos administrativos desta Casa, RESOLVE: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Art. Io. As solicitações referentes a obtenção de cópias de quaisquer documentos junto ao Poder Legislativo Municipal, deverão ser precedidas de requerimento escrito por parte dos interessados. § Io - O Poder Legislativo Municipal terá prazo de até de 30 (trinta) dias para o atendimento das solicitações constantes do caput deste artigo. § 2o - As solicitações de extrações que excederem o número de 30 (trinta) cópias serão custeadas pelo interessado, sendo designado servidor para acompanhá-lo até o local determinado para a extração das cópias, objeto do requerimento. Art. 2o. A imprensa escrita e falada, nos casos relativos às Sessões, deverá solicitar, por escrito, cópia das gravações, sendo as mesas disponibilizadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas da realização das Sessões, devendo a parte interessada disponibilizar o material para a gravação. PORTARIA N° 17/2010 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 141, inciso XIII do Regimento Interno e art. 86, parágrafo único da Lei Orgânica, em face à divulgação dos atos administrativos desta Casa, RESOLVE: Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e Cumpra-se. Piumhi/MG, Sala das Sessões, 30 de Agosto de 2010. Presidente < mara Municipal de Piumhi-MG .. I : C U D, pí ■ . qu©foipufcSisãcbc*to, .r.L. j da Câmara Municips!. Cumprindo ass-m o ‘ que determina a Lei Orgânica LI; niclpal1 seu Artigo 72.