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norma nº 17/2010

Tipo Portaria
Número / Ano 17 / 2010
Date 2010-08-30
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 141, inciso XIII do Regimento Interno e art. 86, parágrafo único da Lei Orgânica, em face à divulgação dos atos administrativos desta Casa, RESOLVE:
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Art. Io. As solicitações referentes a obtenção de cópias de quaisquer documentos junto 
ao Poder Legislativo Municipal, deverão ser precedidas de requerimento escrito por parte 
dos interessados.
§ Io - O Poder Legislativo Municipal terá prazo de até de 30 (trinta) dias para o 
atendimento das solicitações constantes do caput deste artigo.
§ 2o - As solicitações de extrações que excederem o número de 30 (trinta) cópias serão 
custeadas pelo interessado, sendo designado servidor para acompanhá-lo até o local 
determinado para a extração das cópias, objeto do requerimento.
Art. 2o. A imprensa escrita e falada, nos casos relativos às Sessões, deverá solicitar, por 
escrito, cópia das gravações, sendo as mesas disponibilizadas no prazo de até 48 
(quarenta e oito) horas da realização das Sessões, devendo a parte interessada 
disponibilizar o material para a gravação.
PORTARIA N° 17/2010
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG, 
no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
141, inciso XIII do Regimento Interno e art. 86, 
parágrafo único da Lei Orgânica, em face à 
divulgação dos atos administrativos desta Casa,
RESOLVE:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Piumhi/MG, Sala das Sessões, 30 de Agosto de 2010.
Presidente < mara Municipal de Piumhi-MG
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da Câmara Municips!. Cumprindo ass-m o ‘
que determina a Lei Orgânica LI; niclpal1 
seu Artigo 72.

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