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norma nº 1988/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaDispõe sobre a criação de cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras providências.
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LEI N° 1.988/2011
"Dispõe sobre a criação de cargo de
Auxiliar de Serviços Gerais e dá outras
providências"
o Povo do Municipio de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado pelo período de 180 (cento e oitenta) dias o
cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com remuneração mensal no valor de
R$ 577,95 (quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos).
Parágrafo único - A carga horária a ser cumprida pela Auxiliar de
Serviços Gerais é a mesma dos demais servidores, constantes do Plano de
Carreiras, de Cargos, e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal
de Piumhi.
Art. 2°. O cargo referido no artigo anterior é criado provisoriamente
para atender situação emergencial de excepcional interesse público, nos
termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, podendo o prazo a
que se refere o art. 1° desta lei ser prorrogado a critério do Poder
Legislativo.
Art. 3°. São atribuições do ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços
Gerais: cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara;
realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e
copa; servir café lanches; executar atividades de limpeza e conservação
nas dependências dos diversos setores da Cãmara Municipal; auxiliar em
pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado; manter
organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos
serviços; auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
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TeL: (37) 3371-9950
manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha; manter a
arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhame; remover o pó de
móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos; limpar utensílios, como
cinzeiros e objetos de adorno; coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o
adequadamente; remover ou arrumar móveis e utensílios; solicitar material
de copa e cozinha; encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
realizar serviços externos de pequenas compras, pagamentos, etc;
serviços de jardinagem e afins; executar outras atividades correlatas.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão à das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARt. 6°, Revogam-se as disposições em contrário.
Piumhi, 0Alde m ço de 2011 . f ;j
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Jlirlindo BarboslNtfcV '.'
- Prefeito Municipal

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