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norma nº 1989/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1989 / 2011
Date 2011-03-02
EmentaInstitui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo.
native_id376

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI
Estadode MinasGerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
LEI N° 1.989/2011
"Institui o programa de doação de cestas
básicas no âmbito do Poder Legislativo"
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal de
Piumhí a proceder à doação de cestas básicas aos servidores ativos.
Parágrafo único - Cada servidor receberá por mês, a titulo de
doação, apenas uma cesta básica, independente do número de vínculos
que possuir junto à Câmara Municipal de Piumhi.
Art. 2°. A aquisição das mercadorias que integram a cesta básica
será feita através de procedimento Iicitatório e será entregue aos
servidores do legislativo até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao
vencido.
§ 1° . Os produtos que comporão a cesta básica serão definidos
através de Resolução da Mesa da Câmara.
§ 2° • Os produtos estabelecidos na Resolução poderão ser revistos
em qualquer época através de manifestação da Mesa Diretora.
Art. 3°. A cesta básica de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do
servídor para quaisquer efeitos;
11 - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui
base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias de nO01.331.0001.2176.33.90.32.00.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARt. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei
nO 1.887/2009.
Piumhi,02 de m~'w de
1
201];J~H )
A~~&CNeto
Prefeito Municipal

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