| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2011 |
| Date | 2011-03-02 |
| Ementa | Institui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo. |
| native_id | 376 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PI Estadode MinasGerais C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 LEI N° 1.989/2011 "Institui o programa de doação de cestas básicas no âmbito do Poder Legislativo" o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizada a Presidência da Câmara Municipal de Piumhí a proceder à doação de cestas básicas aos servidores ativos. Parágrafo único - Cada servidor receberá por mês, a titulo de doação, apenas uma cesta básica, independente do número de vínculos que possuir junto à Câmara Municipal de Piumhi. Art. 2°. A aquisição das mercadorias que integram a cesta básica será feita através de procedimento Iicitatório e será entregue aos servidores do legislativo até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. § 1° . Os produtos que comporão a cesta básica serão definidos através de Resolução da Mesa da Câmara. § 2° • Os produtos estabelecidos na Resolução poderão ser revistos em qualquer época através de manifestação da Mesa Diretora. Art. 3°. A cesta básica de que trata esta Lei: I - não tem natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do servídor para quaisquer efeitos; 11 - não será configurada como rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária. Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias de nO01.331.0001.2176.33.90.32.00. Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARt. 6°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nO 1.887/2009. Piumhi,02 de m~'w de 1 201];J~H ) A~~&CNeto Prefeito Municipal