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norma nº 4/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 4 / 2008
Date 2008-03-03
EmentaInstitui o Orgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
P O R T A R I A N°. 04/2008
INSTITUI O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O VEREADOR-PRESIDENTE DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIUMHI-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno, no art. 
39, inciso II, XIII e XXIX (Resolução 02/2007) e demais dispositivos legais,
CONSIDERANDO que o artigo 74 da CF/88, os artigos 76 a 80, da Lei n°
4.320/64, e ainda, os artigos 63 a 66, da Lei Complementar nH. 33, de 28/06/94 (Lei Orgânica 
do T CEMG), E XIGEM Q UE OS P oderes C onstituídos de vem m anter Órgão d e C ontrole 
Interno,
RESOLVE o seguinte:
Art. Io - Fica criado o ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG, nos termos do artigo 74, da CF/88, 76 e seguintes, da Lei 
n° 4.320/64 e 63 e seguintes, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG).
composto por três membros, nomeados entre os funcionários desta Casa.
Art. 3o - Compete ao Órgão de Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos 
plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;
II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de 
direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, dos avais e
Art. 2o - O Órgão de Controle Interno a que se refere o artigo Io será
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como dos direitos e dos haveres do Estado e do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
Art. 4o - No apoio ao controle externo, o Órgão de Controle Interno deverá 
exercer, entre outras, as seguintes atividades:
I - o rganizar e executar, p or inic iativa p rópria ou a p edido do Tribunal de 
Contas, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e 
patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os 
respectivos relatórios;
II - promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo 
relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou 
ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das 
ocorrências referidas no art. 40, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG).
Art. 5o - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de 
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, 
sob pena de responsabilidade solidária.
§ Io - Ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou 
ilegalidade, o responsável pelo órgão de controle interno indicará as providências que foram 
adotadas para:
I - atender as prescrições legais e sanar as irregularidades;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III- evitar ocorrências semelhantes.
§ 2o - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, 
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e 
caracterizada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável 
solidário, ficará sujeito às sanções previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções leeais 
cabíveis.
ESTADO DE M IN A S l i t K A i s
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Art. 6o - Tendo em vista o disposto no artigo 2o, ficam nomeados para compor 
o Órgão de Controle Interno desta Casa, os funcionários UG QUEIROZ, JOSÉ DE LIMA,
MARCIA MARIA COSTA.
Art. T - O Presidente do Órgão de Controle Interno desta Casa será o membro
Ug Queiroz.
Art. 8o - Esta Portaria entre em vigor na dada de sua publicação, revogam-se 
as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Piumhi, 03 de março de 2008
ANTON
Presi
DOGOMES
2007/2008
S » s J f * A C\ àJ
0 3 6 3 0/8

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