| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2008 |
| Date | 2008-03-03 |
| Ementa | Institui o Orgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi-MG e dá outras providências. |
| native_id | 3769 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG P O R T A R I A N°. 04/2008 INSTITUI O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O VEREADOR-PRESIDENTE DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno, no art. 39, inciso II, XIII e XXIX (Resolução 02/2007) e demais dispositivos legais, CONSIDERANDO que o artigo 74 da CF/88, os artigos 76 a 80, da Lei n° 4.320/64, e ainda, os artigos 63 a 66, da Lei Complementar nH. 33, de 28/06/94 (Lei Orgânica do T CEMG), E XIGEM Q UE OS P oderes C onstituídos de vem m anter Órgão d e C ontrole Interno, RESOLVE o seguinte: Art. Io - Fica criado o ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG, nos termos do artigo 74, da CF/88, 76 e seguintes, da Lei n° 4.320/64 e 63 e seguintes, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG). composto por três membros, nomeados entre os funcionários desta Casa. Art. 3o - Compete ao Órgão de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos; II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, dos avais e Art. 2o - O Órgão de Controle Interno a que se refere o artigo Io será CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG como dos direitos e dos haveres do Estado e do município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional. Art. 4o - No apoio ao controle externo, o Órgão de Controle Interno deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades: I - o rganizar e executar, p or inic iativa p rópria ou a p edido do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios; II - promover auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no art. 40, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG). Art. 5o - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. § Io - Ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo órgão de controle interno indicará as providências que foram adotadas para: I - atender as prescrições legais e sanar as irregularidades; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III- evitar ocorrências semelhantes. § 2o - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e caracterizada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções leeais cabíveis. ESTADO DE M IN A S l i t K A i s CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG Art. 6o - Tendo em vista o disposto no artigo 2o, ficam nomeados para compor o Órgão de Controle Interno desta Casa, os funcionários UG QUEIROZ, JOSÉ DE LIMA, MARCIA MARIA COSTA. Art. T - O Presidente do Órgão de Controle Interno desta Casa será o membro Ug Queiroz. Art. 8o - Esta Portaria entre em vigor na dada de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario. Câmara Municipal de Piumhi, 03 de março de 2008 ANTON Presi DOGOMES 2007/2008 S » s J f * A C\ àJ 0 3 6 3 0/8