| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE pi~;- · \.: Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33:t~,Centro,' CNP,J, 16.781,346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi:MG Tel.: (37) 3371-9950 LEI N° 2.00412011 Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ,M proceder a doação de um lote de terreno um lote de terreno com área de l37,00m2 (cento e trinta e sete metros quadrados), tendo 7,20 metros de frente, 6,50 metros nos fundos, por 20,00 metros do lado direito e 20,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Marechal Deodoro, BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, nesta cidade e Comarca de PIUMHIMG; confrontando pela frente com a referida Rua Marechal Deodoro, nos fundos com herdeiros de Lourival da Silveira Mota, pelo lado direito com Jandira Lima e do lado esquerdo com Reinaldo Gonçalves de Oliveira; havido conforme registro n" 893, fls. 05, Livro 3-D. Proprietário: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n" 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel. O Imóvel supra, foi parcelado de uma área maior, de acordo com a planta e memorial descrito, aprovado pela Prefeitura Municipal de Piurnhi, em 04110/2010, registrado sob o n" 28.994, Livro 2 - NA, no CRI desta cidade. • ,. ;., .' <., •.•. / - PREFEITURA MUNICIPAL DE pi~~' , ,) '. ":' Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33Z<Centro-' C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumh(:-MG Te!.: (37) 3371-9950 Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo dunatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim desafetado para os fins desta Lei. Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$7.000,OO (sete mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n° 07/2011. Art. 4° - A escolha do donatário ocorrerá após o cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e verificação da real necessidade deste; fazendo publicar com antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de duração, documentos exigíveis e demais informações necessárias. Art. 5° - Os interessados deverão residir no Município de Piumhi, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte. Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á, exclusivamente: I-Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis de PiumhilMG, constando que o interessado não possui nenhum imóvel urbano ou rural registrado; J • ~~, (. ".' • . -- -.' "'!l', PREFEITURAMUNICIPALDEPI~ ~ ~" Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332'·,Centro ':,.'' ~,& ":';', C.N.P.J.16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi'-"-MG'/' ,,;;;,f- Te!.: (37) 3371-9950 11- Declaração particular, em modelo específico, de que não é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural; IH - Declaração particular, em modelo específico, de que não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou rural em escritura pública; IV - Cópia dos seguintes documentos: a) CPF; b) Documento de Identidade; c) Certidão de Casamento ou Nascimento; d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso; e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento de salário ou, ainda, declaração particular; f) Comprovação de residência no Município por mais de um ano. Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento Municipal de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão. Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial para a escolha do donatário assim composta: 1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de Assistência Social; ,~, PREFEITURAMUNICIPALDEPI~: ' Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 '·:,Centro <,' "";~, C,N,P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumh'['::'MG.> =:r- Tel.: (37) 3371-9950 11 - OI (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal. Art. 9° - O Município procederá à doação, mediante escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do donatário. Art. 10 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica. Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou declarações inverídícas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa, acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais, especialmente a revogação da doação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dísposíções em contrário. Piumhi, 15 de j unho de 2011 1\ in~oBa ~/ Prefeito Municipa!