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norma nº 2004/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2011
Date 2011-06-15
EmentaDispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias.
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Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 33:t~,Centro,'
CNP,J, 16.781,346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi:MG
Tel.: (37) 3371-9950
LEI N° 2.00412011
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo a proceder a doação de um lote de
terreno de propriedade do Município de
Piumhi à pessoa física e dá outras
providencias
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
,M proceder a doação de um lote de terreno um lote de terreno com área
de l37,00m2 (cento e trinta e sete metros quadrados), tendo 7,20 metros
de frente, 6,50 metros nos fundos, por 20,00 metros do lado direito e
20,00 metros do lado esquerdo, situado na Rua Marechal Deodoro,
BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, nesta cidade e Comarca de PIUMHI￾MG; confrontando pela frente com a referida Rua Marechal Deodoro,
nos fundos com herdeiros de Lourival da Silveira Mota, pelo lado direito
com Jandira Lima e do lado esquerdo com Reinaldo Gonçalves de
Oliveira; havido conforme registro n" 893, fls. 05, Livro 3-D.
Proprietário: Município de Piumhi, inscrito no CNPJ n"
16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel. O Imóvel supra, foi
parcelado de uma área maior, de acordo com a planta e memorial
descrito, aprovado pela Prefeitura Municipal de Piurnhi, em 04110/2010,
registrado sob o n" 28.994, Livro 2 - NA, no CRI desta cidade.
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Art. 2° - O lote de terreno deverá ser utilizado pelo
dunatário exclusivamente para fins habitacionais; ficando assim
desafetado para os fins desta Lei.
Art. 3° - O valor do lote de terreno é de R$7.000,OO (sete
mil reais), conforme avaliação prévia realizada nos termos da Portaria n°
07/2011.
Art. 4° - A escolha do donatário ocorrerá após o
cadastramento de interessados, objetivando proceder triagem e
verificação da real necessidade deste; fazendo publicar com
antecedência, no mínimo de 10 (dez) dias, a convocação geral de
interessados no cadastramento, com indicação do local, horário, prazo de
duração, documentos exigíveis e demais informações necessárias.
Art. 5° - Os interessados deverão residir no Município de
Piumhi, estar em pleno exercício com sua capacidade civil e não poderão
ser proprietários ou promitentes compradores de quaisquer imóveis
urbanos ou rurais, além de atenderem o disposto no artigo seguinte.
Art. 6° - Para o cadastramento dos interessados exigir-se-á,
exclusivamente:
I-Certidão Negativa fornecida pelo Cartório de Registro de
Imóveis de PiumhilMG, constando que o interessado não possui nenhum
imóvel urbano ou rural registrado;
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11- Declaração particular, em modelo específico, de que não
é promitente comprador de nenhum imóvel urbano ou rural;
IH - Declaração particular, em modelo específico, de que
não figura como comprador ou donatário de qualquer imóvel urbano ou
rural em escritura pública;
IV - Cópia dos seguintes documentos:
a) CPF;
b) Documento de Identidade;
c) Certidão de Casamento ou Nascimento;
d) Certidão de Nascimento dos filhos, quando for o caso;
e) Comprovação de Renda, mediante Declaração de
Imposto de Renda, ou documento relativo a recebimento
de salário ou, ainda, declaração particular;
f) Comprovação de residência no Município por mais de
um ano.
Art. 7° - Após o cadastramento, o Departamento Municipal
de Assistência Social, fará publicar a lista dos cadastrados para
conhecimento dos interessados e de qualquer cidadão.
Art. 8° - Após o cumprimento do disposto no artigo anterior
será designada, por ato do Prefeito Municipal, uma Comissão Especial
para a escolha do donatário assim composta:
1- 02 (dois) representantes do Departamento Municipal de
Assistência Social;
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=:r- Tel.: (37) 3371-9950
11 - OI (um) representante do Gabinete do Prefeito
Municipal.
Art. 9° - O Município procederá à doação, mediante
escritura pública, sendo que todas as despesas correrão por conta do
donatário.
Art. 10 - O donatário terá o prazo de 03 (três) anos para
edificar no terreno recebido em doação, sob pena de reversão para a
Municipalidade, não podendo mudar a destinação do imóvel e nem
proceder a alienação deste, salvo autorização em Lei específica.
Art. 11 - Todos os documentos e todas as informações
prestadas pelos interessados, nos moldes do art. 6° desta Lei, são de
inteira responsabilidade destes, sendo que quaisquer informações ou
declarações inverídícas ou incompletas, respeitadas a ampla defesa,
acarretará a aplicação de medidas administrativas e judiciais,
especialmente a revogação da doação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as dísposíções em contrário.
Piumhi, 15 de j unho de 2011
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Prefeito Municipa!

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