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norma nº 11/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2007
Date 2007-06-19
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no( iso )de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei combinada com o Regimento Interno, Resolve:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
P O R T A R I A n°. 11/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no 
iso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei
3 combinada com o Regimento Interno, Resolve:
Art. 1o. Fica estatuído que a outorga da Medalha 20
Drgânica Municipal e
ie julho, dia 17 de julho de 2007, às 20 horas, na Sala 
de Oliveira Sobrinho.
t. 2o. Os nomes das duas pessoas indicadas pelos 
Vereadores e seus respectivos currículos deverão ser protocolados na 
Secretaria Geral até 03 de julho, obedecendo ao que determina a 
Resolução que instituiu a comenda.
Parágrafo único. Encerrado o prazo, ocorrerá a 
apreciação pelo Plenário dos Projetos de Decretos Legislativos em 
sessão extraordinária, e somente serão concedidas as condecorações 
que atenderem ao disposto no caput deste artigo.
Art. 3o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, tornando sem efeito a Resolução n° 9, de 29 de maio, 
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 19 de junho de 2007 
ANTÔNIO FERNANDO GOMES - PRESIDENTE 2007/2008

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