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norma nº 18/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 18 / 2007
Date 2007-08-27
EmentaInstitui o Orgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
P O R T A R I A N°. 18/2007
INSTITUI O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O VEREADOR-PRESIDENTE DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE A? PIUMHI-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno, no art. 
39, inciso II, XIII e XXIX (Resolução 02/2007) e demais dispositivos legais,
CONSIDERANDO que o artigo 74 da CF/88, os artigos 76 a 80, da Lei n°
4.320/64, e ainda, os artigos 63 a 66, da Lei Complementar n°. 33, de 28/06/94 (Lei Orgânica 
do T CEMG), E XIGEM Q UE OS P oderes C onstituídos de vem m anter Órgão d e C ontrole
Art. Io - Fica criado o ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PIUMHI-MG, nos termos do artigo 74, da CF/88, 76 e seguintes, da Lei 
n° 4.320/64 e 63 e seguintes, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG).
Art. 2o - O Órgão de Controle Interno a que se refere o artigo Io será 
composto por três membros, nomeados entre os funcionários desta Casa.
Art. 3o - Compete ao Órgão de Controle Interno:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos
plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;
II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência 
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das 
entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de 
direito privado;
Interno
RESOLVE o seguinte:
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
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Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br
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III - exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem 
como dos direitos e dos haveres do Estado e do município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional.
Art. 4o - No apoio ao controle externo, o Órgão de Controle Interno deverá 
exercer, entre outras, as seguintes atividades:
I - o rganizar e executar, p or inic iativa p rópria ou a p edido do Tribunal de
Contas, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
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patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os 
respectivos rek
relatório, certiticado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou 
ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que 
instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das 
ocorrências referidas no art. 40, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG).
Art. 5o - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, 
sob pena de responsabilidade solidária.
§ Io - Ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou
ilegalidade, o responsável pelo órgão de controle interno indicará as providências que foram 
adotadas para:
I - atender as prescrições legais e sanar as irregularidades;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário;
III- evitar ocorrências semelhantes.
§ 2o - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas,
irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e 
caracterizada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável 
solidário, ficará sujeito às sanções previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções legais
mtas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
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cabíveis.
Art. 6o - Tendo em vista o disposto no artigo 2o, ficam nomeados para compor 
o Órgão de Controle Interno desta Casa, os funcionários UG QUEIROZ, JUSIANE
BATISTA LOPES TEIXEIRA, MARCIA MARIA COSTA.
Art. 7o - O Presidente do Órgão de Controle Interno desta Casa será o membro
Ug Queiroz. *
Art. 8o - Esta Portaria entre em vigor na dada de sua publicação.
AI
Câmara Municipal de Piumhi, 27 de agosto de 2007
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Presidente 2007/2008

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