| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2007 |
| Date | 2007-08-27 |
| Ementa | Institui o Orgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Piumhi- MG e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL PE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG P O R T A R I A N°. 18/2007 INSTITUI O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O VEREADOR-PRESIDENTE DA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL DE A? PIUMHI-MG no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Regimento Interno, no art. 39, inciso II, XIII e XXIX (Resolução 02/2007) e demais dispositivos legais, CONSIDERANDO que o artigo 74 da CF/88, os artigos 76 a 80, da Lei n° 4.320/64, e ainda, os artigos 63 a 66, da Lei Complementar n°. 33, de 28/06/94 (Lei Orgânica do T CEMG), E XIGEM Q UE OS P oderes C onstituídos de vem m anter Órgão d e C ontrole Art. Io - Fica criado o ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG, nos termos do artigo 74, da CF/88, 76 e seguintes, da Lei n° 4.320/64 e 63 e seguintes, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG). Art. 2o - O Órgão de Controle Interno a que se refere o artigo Io será composto por três membros, nomeados entre os funcionários desta Casa. Art. 3o - Compete ao Órgão de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos; II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado; Interno RESOLVE o seguinte: ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG III - exercer o controle das operações de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Estado e do município; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional. Art. 4o - No apoio ao controle externo, o Órgão de Controle Interno deverá exercer, entre outras, as seguintes atividades: I - o rganizar e executar, p or inic iativa p rópria ou a p edido do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e B u p f f f jjljKÇ patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos rek relatório, certiticado de auditoria e parecer que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas; III - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especial, sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no art. 40, da LC n° 33/94 (Lei Orgânica do TCEMG). Art. 5o - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária. § Io - Ao comunicar ao Tribunal de Contas a constatação de irregularidade ou ilegalidade, o responsável pelo órgão de controle interno indicará as providências que foram adotadas para: I - atender as prescrições legais e sanar as irregularidades; II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; III- evitar ocorrências semelhantes. § 2o - Verificada em inspeção ou auditoria, ou no julgamento das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao Tribunal, e caracterizada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas nesta lei, sem prejuízo das demais sanções legais mtas dos responsáveis sob seu controle, emitindo CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG ESTADO DE MINAS GERAIS cabíveis. Art. 6o - Tendo em vista o disposto no artigo 2o, ficam nomeados para compor o Órgão de Controle Interno desta Casa, os funcionários UG QUEIROZ, JUSIANE BATISTA LOPES TEIXEIRA, MARCIA MARIA COSTA. Art. 7o - O Presidente do Órgão de Controle Interno desta Casa será o membro Ug Queiroz. * Art. 8o - Esta Portaria entre em vigor na dada de sua publicação. AI Câmara Municipal de Piumhi, 27 de agosto de 2007 ANTÔNIO FERNANDO GOMES Presidente 2007/2008