| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2007 |
| Date | 2007-10-09 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 31, incisos II, combinado com o Regimento Interno, art. 39, incisos II e XIII, resolve: |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 Site: w ww .cam arapium hi.m g.gov.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG P O R T A R I A n°. 21/2007 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 31, incisos II, combinado com o Regimento Interno, art. 39, inciso II e inciso XIII, RESOLVE:’ m Art. 1o - Fica alterada a Portaria n°. 07, de 10 de janeiro de 2005, passando a ter a seguinte redação: “Art. 1o Fica estabelecido o horário de funcionamento dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Piumhi, de 8 horas às 11 horas e de 12 horas e 30 minutos às 17 horas". Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Piumhi, 09 de outubro de 2007 ANTÔNIO FERNANDO GOMES Presidenta CMP/^007/2008