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norma nº 21/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 21 / 2007
Date 2007-10-09
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 31, incisos II, combinado com o Regimento Interno, art. 39, incisos II e XIII, resolve:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
Site: w ww .cam arapium hi.m g.gov.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
P O R T A R I A n°. 21/2007
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no 
uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei 
Orgânica Municipal, art. 31, incisos II, combinado com o Regimento
Interno, art. 39, inciso II e inciso XIII,
RESOLVE:’ m
Art. 1o - Fica alterada a Portaria n°. 07, de 10 de 
janeiro de 2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1o Fica estabelecido o horário de
funcionamento dos órgãos da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Piumhi, de 8 horas às 11 horas e de 12 horas e 30 minutos
às 17 horas".
Art. 2o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Piumhi, 09 de outubro de 2007
ANTÔNIO FERNANDO GOMES 
Presidenta CMP/^007/2008

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