| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7-A / 2005 |
| Date | 2005-01-10 |
| Ementa | O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas prerrogativas e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 31, incisos combinado com o Regimento Interno art. 39, inciso II e inciso XIII, resolve: |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 E-mail: camarapiumhi@netonline.com.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG PORTARIA 07/2005 O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas rogativas e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 31, incisos combinado com o Regimento Interno art. 39, inciso II e inciso XIII, >lve: Art. Io - Fica estabelecido o horário de expediente dos serviços jecretaria geral e contabilidade de 8 horas às 17 horas. Parágrafo único: os servidores estarão se revezando no jrvalo para o almoço, para o não fechamento da Câmara Municipal. Art. 2° - Os documentos, fita de vídeo, fita k7 e outros serão icitados por meio de requerimento assinado pelo interessado, protocolado na retaria geral e despachado pelo presidente da Câmara no prazo determinado na i Orgânica Municipal. Art. 3o - Os serviços de telefonia serão rigorosamente registrados r cada servidor. I - os interurbanos serão efetuados pela recepcionista mediante listro do respectivo número e assunto II - ligações de fixos para celulares somente em casos pecíficos e de interesse do poder legislativo. III - comunicações internas deverão ser efetuadas vias ramais. Art. 4o - O serviço de cópias xerografadas serão solicitadas ao •esidente mediante requerimento e uso exclusivo do poder legislativo. ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 E-mail: camarapiumhi@netonline.com.br CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG Art. 5o - As indicações, requerimentos, projetos e outros cumentos deverão estar protocolados na secretaria geral até as 12 horas do dia terior à sessão para sua inclusão no expediente. Parágrafo único: caso os documentos citados estejam eviamente digitados ou datilografados poderão ser protocolados até as 12 horas ) dia da sessão. Art. 6o - O veículo da Câmara será de uso exclusivo dos serviços i Câmara e no horário do expediente. Parágrafo Único: os vereadores e servidores ao se inscreverem ara participar de cursos, seminários e outros eventos inerentes ao poder legislativo everão comunicar previamente ao presidente da Câmara, para que seja rovidenciada a definição do condutor do veículo pertencente à Câmara. Art. T - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 10 de janeiro de 2005 J0SÉ5EABRA DÉ OLIVEIRA PRESIDENTE