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norma nº 7-A/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 7-A / 2005
Date 2005-01-10
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas prerrogativas e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 31, incisos combinado com o Regimento Interno art. 39, inciso II e inciso XIII, resolve:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
E-mail: camarapiumhi@netonline.com.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
PORTARIA 07/2005
O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, usando de suas 
rogativas e com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 31, incisos 
combinado com o Regimento Interno art. 39, inciso II e inciso XIII, 
>lve:
Art. Io - Fica estabelecido o horário de expediente dos serviços 
jecretaria geral e contabilidade de 8 horas às 17 horas.
Parágrafo único: os servidores estarão se revezando no 
jrvalo para o almoço, para o não fechamento da Câmara Municipal.
Art. 2° - Os documentos, fita de vídeo, fita k7 e outros serão 
icitados por meio de requerimento assinado pelo interessado, protocolado na 
retaria geral e despachado pelo presidente da Câmara no prazo determinado na 
i Orgânica Municipal.
Art. 3o - Os serviços de telefonia serão rigorosamente registrados 
r cada servidor.
I - os interurbanos serão efetuados pela recepcionista mediante 
listro do respectivo número e assunto
II - ligações de fixos para celulares somente em casos 
pecíficos e de interesse do poder legislativo.
III - comunicações internas deverão ser efetuadas vias ramais.
Art. 4o - O serviço de cópias xerografadas serão solicitadas ao 
•esidente mediante requerimento e uso exclusivo do poder legislativo.
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
E-mail: camarapiumhi@netonline.com.br
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
Art. 5o - As indicações, requerimentos, projetos e outros 
cumentos deverão estar protocolados na secretaria geral até as 12 horas do dia 
terior à sessão para sua inclusão no expediente.
Parágrafo único: caso os documentos citados estejam
eviamente digitados ou datilografados poderão ser protocolados até as 12 horas 
) dia da sessão.
Art. 6o - O veículo da Câmara será de uso exclusivo dos serviços 
i Câmara e no horário do expediente.
Parágrafo Único: os vereadores e servidores ao se inscreverem 
ara participar de cursos, seminários e outros eventos inerentes ao poder legislativo 
everão comunicar previamente ao presidente da Câmara, para que seja 
rovidenciada a definição do condutor do veículo pertencente à Câmara.
Art. T - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 10 de janeiro de 2005
J0SÉ5EABRA DÉ OLIVEIRA 
PRESIDENTE

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