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norma nº 11/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-04-27
EmentaInstitui Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências
native_id3817

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
P O R T A R I A N° 011/2005
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS
OVIDÊNCIAS)
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI￾MG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM
OS INCISOS X E XXIII DO ART. 39 DO REGIMENTO
INTERNO
RESOLVE:
Art. Io - Nos termos do art. 51 e 52 do Regimento Interno, fica 
instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO da Câmara Municipal de Piumhi, 
ira apuração dos seguintes fatos, constantes do Requerimento n° 032/2005:
1- Contratação dos serviços de escritório de advocacia constantes dos processos
licitatórios n° 053 e 054/2004 - Inexigibilidades n° 005 e 006/2004;
2- Destinação de 48 dúzias de madeira eucalipto tratado e 67 mourões eucaliptos,
constantes da nota de empenho n° 6235;
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
>- Pagamento de serviços prestados por caminhão truck para execução de
serviços de transporte de cascalho, totalizando 3.183 km, constantes da nota de
empenho n° 6.440.
Art. 2o - A presente COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO será
iposta pelos seguintes vereadores:
ANTONIO FERNANDO GOMES;
ANTONIO ASTÉSIO TAVARES;
JOSÉ DONIZETTI ALVES.
Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão a designação do 
:sidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas 
buições.
Art. 3o - A comissão ora instituída e nomeada terá o prazo de 60 
ssenta) dias para apresentar um relatório sobre os fatos apurados.
Parágrafo único - Esgotado o prazo acima, sem que a comissão 
lha apresentado um relatório, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por 
lis 20 (vinte) dias.
Art. 4o - As despesas, se houver, com a instalação desta COMISSÃO 
SPECIAL DE INQUÉRITO correrão à conta de dotações constantes do orçamento.
CÀMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro
Telefax: (37) 3371-1551
CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
Piumhi, 27 de abril de 2005
Presidente da Câmara M. de Piumhi

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