| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-04-27 |
| Ementa | Institui Comissão Especial de Inquérito e dá outras providências |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG P O R T A R I A N° 011/2005 INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS) O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHIMG, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM OS INCISOS X E XXIII DO ART. 39 DO REGIMENTO INTERNO RESOLVE: Art. Io - Nos termos do art. 51 e 52 do Regimento Interno, fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO da Câmara Municipal de Piumhi, ira apuração dos seguintes fatos, constantes do Requerimento n° 032/2005: 1- Contratação dos serviços de escritório de advocacia constantes dos processos licitatórios n° 053 e 054/2004 - Inexigibilidades n° 005 e 006/2004; 2- Destinação de 48 dúzias de madeira eucalipto tratado e 67 mourões eucaliptos, constantes da nota de empenho n° 6235; ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG >- Pagamento de serviços prestados por caminhão truck para execução de serviços de transporte de cascalho, totalizando 3.183 km, constantes da nota de empenho n° 6.440. Art. 2o - A presente COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO será iposta pelos seguintes vereadores: ANTONIO FERNANDO GOMES; ANTONIO ASTÉSIO TAVARES; JOSÉ DONIZETTI ALVES. Parágrafo único: Cabe aos membros da comissão a designação do :sidente, do Vice-Presidente e do Relator, bem como a definição de suas respectivas buições. Art. 3o - A comissão ora instituída e nomeada terá o prazo de 60 ssenta) dias para apresentar um relatório sobre os fatos apurados. Parágrafo único - Esgotado o prazo acima, sem que a comissão lha apresentado um relatório, o Presidente poderá, por ato próprio, prorrogar o prazo por lis 20 (vinte) dias. Art. 4o - As despesas, se houver, com a instalação desta COMISSÃO SPECIAL DE INQUÉRITO correrão à conta de dotações constantes do orçamento. CÀMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - Centro Telefax: (37) 3371-1551 CEP 37.925-000 - P I U M H I - MG REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Piumhi, 27 de abril de 2005 Presidente da Câmara M. de Piumhi