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norma nº 12/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-08-01
EmentaDispõe sobre nomeação de Comissão Especial Para Avaliação de Bem Imóvel a ser adquirido e dá outras providencias.
native_id3818

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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Praça Dr. Avelino de Queiroz, 75 - centro- Telefax. 3371-1551
PIUMHI-MG
PORTARIA N° 012/2005
Dispõe Sobre Nomeação de Comissão Especial Para
Avaliação de Bem Imóvel a Ser Adquirido e Dá outras
providencias.
O Chefe do poder Legislativo do Município de Piumhi￾MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. Io - Ficam designados os servidores CARLOS 
ODRIGUES (Assessor Jurídico) e JUSIANE BATISTA LOPES TEIXEIRA 
secretária Legislativa), para sob a presidência do primeiro integrarem a “Comissão 
special” de Avaliação do Bem Imóvel, constante do A t. 2o desta Portaria, objetivando 
elaboração e expedição de Laudo de Avaliação, no prazo de 05 dias, bem este, a ser 
dquirido pela Câmara Municipal de Piumhi-MG.
Art 2o UM IMÓVEL SITUADO NA RUA VISCONDE
>E OURO PRETO “ESQUINA” COM A RUA JOÃO PINHEIRO, NA CIDADE
>E PIUMHI-MG, COM A SEGUINTE ÁREA: 31,71 MTS DE FRENTE, 38,51
ITS DE FUNDOS, 31,92 MTS PELO LADO DIREITO E 56,12 MTS PELO
ADO ESQUERDO; COMPREENDENDO UMA ÁREA TOTAL DE 1.234,87 
1ETROS QUADRADOS.
Art. 3o - Os servidores ora nomeados, deverão prestar o 
ompromisso de bem fielmente desempenharem as funções concernentes ao encargo 
ssumido.
Art. 4o - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
ublicação, revogando-se as disposições em contrario.
Piumhi - MG, 01 de Agosto de 2005.
Presidente da Câmara Municipal

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