| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2011 |
| Date | 2011-06-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Brasão Oficial do Poder Legislativo de Piumhi/MG e dá outras providências. |
| native_id | 386 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUmlirn·.
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J.16.781.346/0001-04
Rua Padr~ Abel 332-'(;ent[O
CEP 37925-QOO- Piumhi - MG
Tê,.: (37) 3371-9950
LEI N° 2013/2011
"Dispõe sobre a criação de Brasão Ofiq~aldo Poder
Legislativo de Piumhi/MG e dá outras
providências".
o Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
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eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: :i
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Art. 1d - Fica autorizado a criação da Bandeira e Brasão Oficiais do
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Poder Legislativo de Piumhi-MG .
Art. 2° - Para fins do disposto no caput do artigoanterior, a Câmara
Municipal de Piumhi-MG, procederá a instauração de licitação, na \modalidade
Concurso, para seleção e escolha do interessado que apresentar a melhor
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criação, nos termos do art. 22, inciso IV, § 4° da Lei Federal 8.66,~/93 e suas
alterações. , ,
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Parágrafo único - Os critérios para a seleção prevista no ícaput deste
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artigo, bem como a premiação dela decorrente, serão defmidos através de Edital
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de Concurso Público a ser publicado oportunamente.
Art. 3° - A Bandeira e o Brasão selecionados pelo Concurso Público,
serão declarados como oficiais do Poder Legislativo, que serão de utilização
obrigatória em todos os seus atos.
Art. 4°_ As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta
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de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob r seguinte
dotação orçamentária: 01.01.01.122.0001.2003-33.90.36.00 ou 33.~0.j39.00.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação!
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Piumhi, 27 de junho de 20 Ll,
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~ rbdsa Neto '
Prefeito Municipal